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Doc. ADM Direito 878.3736.5117.5764

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO - INSURGÊNCIA QUANTO À LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA - INOCORRÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHEC

IDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 856.6939.1129.8028

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. PLATAFORMA ZAPSIGN. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO À ÉPOCA DO ATO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Ação de indenização por dano moral cumulada com ausência de notificação prévia ajuizada, com juntada de procuração assinada eletronicamente por meio de plataforma privada. 2. O juízo de origem reconheceu irregularidade na representação processual, por ausência de assinatura digital vinculada à ICP-Brasil, determinando a regularização. Diante da inércia da parte autora, foi proferida sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, §1º, I, e 485, IV, do CPC. 3. Interposta apelação, na qual o recorrente sustenta a validade da assinatura eletrônica utilizada, com base na Medida Provisória 2.200-2/2001 e na Lei 14.063/2020, bem como a desnecessidade de certificação ICP-Brasil para instrumentos particulares. Requer a reforma da sentença para recebimento da inicial e prosseguimento do feito. II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura eletrônica aposta em procuração por meio de plataforma privada, sem certificação pela ICP-Brasil à época da assinatura, é válida para fins de regularidade da representação processual. III. Razões de decidir: 5. A procuração judicial pode ser formalizada por instrumento público ou particular, exigindo-se apenas a assinatura do outorgante, nos termos dos arts. 105 do CPC e 654 do Código Civil, admitida a assinatura digital. 6. A Lei 11.419/2006 estabelece que a assinatura eletrônica válida para atos processuais deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada à ICP-Brasil (art. 1º, §2º, III, «a»). 7. A Medida Provisória 2.200-2/2001 dispõe que documentos eletrônicos assinados com certificação ICP-Brasil presumem-se verdadeiros, conferindo-lhes autenticidade e integridade (art. 10, §1º), admitindo outros meios apenas se aceitos pela parte contrária ou pelo destinatário. 8. No caso, a assinatura digital foi realizada por plataforma que, à época, não possuía credenciamento como Autoridade Certificadora na ICP-Brasil, inexistindo presunção legal de validade. 9. A ausência de certificação válida compromete a segurança jurídica do instrumento, não sendo suficiente para comprovar a outorga de poderes ao advogado. 10. O juízo de origem oportunizou a regularização da representação processual, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC, tendo a parte permanecido inerte. 11. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que documentos eletrônicos processuais dependem de certificação ICP-Brasil para validade, não se equiparando certificações privadas. 12. Precedentes do Tribunal confirmam a invalidade de procuração assinada via plataforma não certificada e a correção da extinção do feito quando não sanado o vício. 13. Inexistindo regularização, correta a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese: 14. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A representação processual por procuração eletrônica exige assinatura digital certificada pela ICP-Brasil. Dessa forma, assinaturas via plataformas privadas sem o devido credenciamento à época do ato não suprem o requisito legal de validade.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, §1º, I; 85, §11; 105; 485, IV. Código Civil, art. 654. Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «a». Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 10, §1º e §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2025/0344326-4, Rel. Min. Humberto Martins, j. 15/12/2025. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Marco Antonio Massaneiro, j. 16/03/2026. TJPR, Apelação Cível 0008006-30.2024.8.16.0035, Rel. José Laurindo de Souza Netto, j. 06/10/2025. V. Linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o processo deve continuar extinto porque a procuração (documento que dá poderes ao advogado) foi assinada em um site que não tinha autorização oficial do governo (ICP-Brasil) na data em que foi feita. Como a pessoa não corrigiu o erro quando o juiz pediu, o caso foi encerrado sem julgar o pedido de indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 972.6979.8974.1557

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 268.2675.3449.0151

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. AGRAVANTE DESEMPREGADO. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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