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Doc. ADM Direito 684.7510.3194.0040

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECORRIDA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A HIGIDEZ DA DÍVIDA, DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE, NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II - FORMALIZAÇÃO DE 2 (DOIS) ACORDOS COM O CONSUMIDOR, EM QUE AMBOS RESTARAM INADIMPLIDOS - SOMA DAS PARCELAS DOS ACORDOS QUE REPRESENTA A COBRANÇA TIDA PELO CONSUMIDOR COMO EXCESSIVA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - APLICAÇÃO DO art. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/1995, art. 46). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 842.3421.6863.2852

2 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Cancelamento unilateral de reserva de hospedagem. Legitimidade passiva do hotel. Teoria da asserção. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Quantum fixado adequado. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do cancelamento unilateral de uma reserva de hospedagem. Argumenta a recorrente que não possui legitimidade passiva e, no mérito, pugna pela reforma da sentença e improcedência dos pedidos iniciais. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a empresa recorrente possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda; (ii) se há responsabilidade do hotel pelos danos sofridos pela consumidora em razão do cancelamento unilateral da reserva; e (iii) valor fixado. III. Razões de decidir3. A legitimidade de partes deve ser analisada segundo a Teoria da Asserção, com base na narrativa inicial abstratamente considerada. No caso dos autos, a consumidora imputa às rés a falha na prestação do serviço, afirmando que a reserva de hospedagem foi cancelada unilateralmente. Considerando que a reserva havia sido realizada no hotel recorrente, é evidente a pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda.4. A responsabilidade do hotel pelos danos sofridos pela consumidora é patente, uma vez que a consumidora realizou novo pagamento diretamente ao hotel após o cancelamento da reserva. 5. O dano moral deve ser reconhecido, pois os transtornos experimentados pela autora ao chegar ao hotel e não poder usufruir da acomodação previamente reservada, além de ter que despender novos valores, configuram falha na prestação de serviços. 6. O valor de R$3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: não se aplica. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000114-60.2024.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 08.11.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000077-34.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 02.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 188.8844.3989.6688

3 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Condução de veículo sob influência de álcool. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, fixando pena de seis meses de detenção e suspensão da habilitação para dirigir por dois meses, além de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial foi realizada de forma legal e se as provas obtidas são válidas para embasar a condenação do réu por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi realizada com justa causa, pois o réu apresentava sinais de embriaguez, caracterizando a legalidade do ato.4. A ausência do Aviso de Miranda durante a abordagem não gera nulidade, sendo exigido apenas nos interrogatórios policial e judicial.5. O réu teve seu direito ao silêncio respeitado, optando por confessar o delito em sede policial, o que afasta a alegação de nulidade das provas.6. A condenação foi embasada em provas suficientes, especialmente no teste de etilômetro que constatou a embriaguez do réu.7. Foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, mas o recurso não foi considerado prejudicado, permitindo a análise do mérito.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença condenatória na sua integralidade.Tese de julgamento: A abordagem policial realizada em operações de patrulhamento ostensivo, quando fundamentada em sinais de embriaguez do condutor, não configura nulidade, mesmo na ausência de aviso sobre o direito ao silêncio, sendo este exigido apenas nos interrogatórios policial e judicial._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, § 1º, I; CPP, art. 5º, III; CPP, art. 8º; CPP, art. 564, I; CPP, art. 573; CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.05.2024; STJ, AgRg no HC 231.111, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 16.10.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.05.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 19.08.2024; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado pelo réu não foi aceito e a condenação foi mantida. O réu foi condenado por dirigir sob a influência de álcool, e a defesa alegou que a abordagem policial foi ilegal e que ele não foi informado sobre seu direito de permanecer em silêncio. No entanto, o Tribunal entendeu que a abordagem foi feita corretamente, pois os policiais tinham motivos para suspeitar de embriaguez, e que o réu, mesmo sabendo do seu direito, confessou ter consumido álcool. Além disso, foi reconhecida a prescrição da pena, ou seja, o Estado não pode mais punir o réu pelo tempo que passou desde a denúncia. Por fim, o Tribunal determinou que o Estado pague honorários ao advogado que defendeu o réu.... ()

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Doc. ADM Direito 896.7401.0319.4685

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO EM CALÇADA APÓS TROCA DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE DA PARTE CONSUMIDORA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1.

Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que condenou a Copel ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A recorrente pleiteia a majoração do valor da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se os transtornos suportados pela parte autora ultrapassam o mero dissabor e configuram dano moral apto a justificar a majoração da indenização arbitrada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, e do CDC, art. 14, exigindo-se apenas a comprovação do nexo causal entre a conduta da ré e os danos sofridos pela parte autora.4. O dano moral pressupõe lesão a direitos da personalidade, causando sofrimento intenso, angústia ou humilhação que ultrapassem os meros dissabores cotidianos.5. Não há fundamento para majorar a indenização fixada na sentença, pois não se comprova qualquer agravamento da situação capaz de justificar o aumento do quantum indenizatório.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A ausência de lesão concreta aos direitos de personalidade impede a majoração da indenização por danos morais.»______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC, art. 98, caput, e CPC, art. 99, § 2º; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0001137-74.2018.8.16.0160, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, j. 09.12.2024.TJPR, Recurso Inominado 0014227-51.2022.8.16.0018, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 27.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 969.7613.7860.0913

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE EXERCIA ATIVIDADES PRÓPRIAS DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU COM RELAÇÃO AO TERMO FINAL DA C

ONDENAÇÃO E AOS REFLEXOS EM ADICIONAL PELO REGIME INTEGRAL DE TRABALHO E NAS GRATIFICAÇÕES DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA E DE DIFÍCIL PROVIMENTO SAÚDE. O TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO CORRESPONDE À DATA DA CESSAÇÃO DO DESVIO FUNCIONAL (31/12/2023). OS REFLEXOS EM GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS SOMENTE INCIDEM NOS MESES EM QUE COMPROVADA A PERCEPÇÃO DAS RESPECTIVAS VERBAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 629.6057.8613.1576

6 - TJPR Direito bancário. Apelação cível. Ação revisional. Sentença ultra petita. Inovação recursal. Capitalização de juros. Recurso conhecido em parte, e nesta extensão, desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou liminar

mente improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, com condenação da parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, observada a gratuidade da justiça.II. Questão em discussão 2. As seguintes questões estão em discussão: (i) nulidade da cláusula de capitalização de juros diária, tendo em vista a ausência de previsão da taxa de juros diária; (ii) restituição em dobro dos valores cobrados a maior; (iii) indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A sentença é parcialmente nula por julgamento ultra petita, visto que reconheceu a legitimidade da capitalização diária de juros, não requerida na inicial.4.O pedido de indenização por danos morais configura inovação recursal, sendo incabível seu conhecimento por ausência de alegação na petição inicial e de análise na sentença.5. Os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo BACEN, quando se constatar abusividade nas taxas cobradas. No caso, os juros remuneratórios não ultrapassaram uma vez e meia a taxa média de mercado - critério objetivo adotado por esta Câmara. Abusividade não verificada.6. Capitalização de juros. Praticável nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que prevejam de forma expressa a pactuação. Legitimidade da cobrança de juros capitalizados com periodicidade mensal, tendo em vista a expressão previsão no instrumento contratual.IV. Dispositivo7. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. ... ()

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Doc. ADM Direito 379.4393.0445.0856

7 - TJPR DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER PELA CONDIÇÃO DE GÊNERO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DECLARAÇÃO DA VÍ

TIMA CORROBORADA PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA DE LESÃO CORPORAL E DO RELATO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A ... ()

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Doc. ADM Direito 425.7777.3226.2279

8 - TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. DESIGNAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO DIVERSA. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO. PREVISÃO LEGAL DE PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS SUBSÍDIOS. INTELIGÊNCIA DAS LEIS 1.943/1954 E 17.169/2012. SÚMULA 378/STJ. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 200.5277.1970.0879

9 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO (DL 3.688/41, art. 21). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ( LEI 11.340/2006). MATERIALIDADE SEM EXAME DE CORPO DE DELITO. VALIDADE DE DEPOIMENTO POLICIAL E DE ELEMENTOS INFORMATIVOS CORROBORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença da Vara Criminal de Paranacity que o condenou a 17 dias de prisão simples, pela prática da contravenção penal de vias de fato (DL 3.688/41, art. 21), cometida contra sua companheira no contexto da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se há prova suficiente de materialidade e autoria da contravenção de vias de fato em contexto de violência domésticaIII. RAZÕES DE DECIDIRA palavra da vítima prestada na fase policial, quando coerente e corroborada por depoimentos colhidos em Juízo, constitui meio de prova válido para demonstrar materialidade e autoria da contravenção de vias de fato, especialmente quando corroborada pelo depoimento dos policiais militares prestados em Juízo de forma coerente e coesa.A ausência de oitiva da vítima em Juízo não invalida as provas produzidas, sobretudo quando a não realização decorre de mudança de endereço não comunicada e ausência de oposição da defesa, havendo, ainda, provas orais judiciais confirmando o relato inicial.Comprovadas materialidade e autoria, mantém-se hígida a condenação imposta pela sentença.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: Declarações prestadas pela vítima na fase inquisitorial podem ser utilizadas para condenação quando corroboradas por provas produzidas sob contraditório judicial.Dispositivos relevantes citados: DL 3.688/41, art. 21; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 7º; CPP, art. 155 e art. 201, § 2º; Resolução CNJ 253/2018.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Denise Hammerschmidt, j. 26.10.2025.STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 27.02.2024, DJe 01.03.2024. STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 20.08.2024, DJe 28.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 150.8650.3484.1381

10 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CAMPANHA TEMÁTICA DE LANCHE. INDISPONIBILIDADE DO COMBO COM BRINQUEDO CLARAMENTE INDICADA NO TOTEM. PRODUTO ADQUIRIDO SEM PROMESSA DE BRINDE. EMBALAGEM MERAMENTE DECORATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MERA FRUSTRAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 146.7060.9651.3962

11 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO PRESTAMISTA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que concedeu parcial provimento a apelação cível em ação revisional, reconhecendo à abusividade da cobrança de seguro prestamista e determinando a repetição dobrada do indébito, mas mantendo a licitude das tarifas de cadastro e registro de contrato.II. Questão em discussão2. saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique a revisão dos pedidos de abusividade do seguro prestamista e da repetição dobrada do indébito.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de necessários. 4. A pretensão do embargante se revela como mero inconformismo com a decisão, buscando rediscutir questões já decididas. 5. A jurisprudência estabelece que a repetição em dobro do indébito é cabível quando há violação da boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé. 6. A prática de venda casada foi identificada devido ao repasse de pró-labore, configurando abusividade na cobrança do seguro prestamista.IV. Dispositivo e Tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A repetição em dobro de valores pagos indevidamente é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé, desde que a abusividade ocorra após a publicação de acórdão paradigmático que estabeleça tal entendimento._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CC/2002, art. 187; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004934-19.2022.8.16.0160, Rel. Desembargador Rosalvo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados pelo Banco Votorantim S/A. que pedia a correção de supostos erros em uma decisão anterior sobre um financiamento de veículo. O banco argumentou que o acórdão tinha omissões sobre a cobrança de um seguro e a devolução de valores pagos. No entanto, o Tribunal entendeu que não havia erros na decisão anterior e que o banco apenas queria reavaliar o que já tinha sido decidido. Assim, foi decidido que os embargos foram rejeitados, mantendo-se a decisão anterior que considerou abusiva a cobrança do seguro e determinou a devolução em dobro dos valores pagos, devido à violação da boa-fé na relação contratual.... ()

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Doc. ADM Direito 214.3885.9312.8550

12 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGADA, ORA APELANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE APELADA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. ACÓRDÃO QUE ANALISOU SUFICIENTEMENTE A TEMÁTICA. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO RELATIVO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO PARA ANÁLISE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITO LEGAL. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NECESSÁRIA REMESSA DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DO CÁLCULO PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRECEDENTE DO STJ. QUESTÃO ABORDADA DE FORMA CLARA E COERENTE NO JULGADO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pela embargada, ora apelante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em estabelecer se há vício de contradição e omissão no acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado não apresenta contradição, pois a decisão foi fundamentada por argumentos lógicos e coerentes entre si.4. Inexiste omissão, pois a decisão analisou adequadamente o caso, tendo verificado a necessidade de produção da memória de cálculo para o regular processamento da demanda com fulcro nos arts. 525, §4º e 917, §§3º e 4º, do CPC.5. O juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que fundamente adequadamente a decisão proferida.6. A tentativa de rediscussão do julgado pela via estreita dos Embargos de Declaração não é possível, o que demonstra somente o inconformismo da parte.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Inexistindo vícios no acórdão a rejeição dos aclaratórios é a medida adequada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, 1.025.Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Substituto Luciano Campos De Albuquerque - J. 10.12.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 10.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 989.8323.2537.4365

13 - TJPR EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSAS E AGRESSÕES NO AMBIENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DA AUTORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL VERIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RELAÇÃO AOS RECLAMADOS JOÃO PAULO E JULLIE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO VERIFICADA. AR RECEBIDO POR TERCEIRO IDENTIFICADO. ENUNCIADO 5 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SUSPEIÇÃO E FALSIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO DE AMIZADE ÍNTIMA OU PARENTESCO. DEPOIMENTO VÁLIDO. MÉRITO. OFENSAS RECÍPROCAS ENTRE A AUTORA E A RÉ KETHELIN. AGRESSÃO FÍSICA CONSTATADA. RÉ QUE FOI ARRASTADA PELOS CABELOS PELA AUTORA, QUE SE ENCONTRAVA EM VEÍCULO EM MOVIMENTO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA RÉ E LEGÍTIMA DEFESA DA AUTORA NÃO COMPROVADAS. VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DEMONSTRADA. ABALO MORAL VERIFICADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DA RÉ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 698.7291.9851.3101

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROCEDENTE, DEFININDO A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA ANEXA A 2ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.

I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios, em face da decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa Anexa à 2ª Vara Criminal, em razão de divergência sobre a competência para executar a pena de multa imposta na ação penal 5008070-35.2011.4.04.7000. O Juízo Suscitante alega não ser competente para a execução da pena de multa, conforme a regra estabelecida pelo Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para a execução da pena de multa imposta na ação penal 5008070-35.2011.4.04.7000 é do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa Anexa a 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pena de multa deve ser executada na Vara de Execução de Pena de Multa Anexa ao Juízo da Condenação, conforme o art. 26 da Resolução 93/2013 do Tribunal de Justiça. 4. A competência para a execução da pena de multa é estabelecida pela autonomia do Tribunal de Justiça, conforme o CF/88, art. 125, § 1º. 5. Não há ilegalidade na norma que fixa a competência do Juízo da condenação para a execução da pena de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente, definindo a competência para julgar o feito ao Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa Anexa à 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Tese de julgamento: A execução da pena de multa deve ser processada na Vara de Execução Penal de Pena de Multa Anexa ao Juízo da Condenação, conforme estabelecido pela Resolução 93/2013 do Tribunal de Justiça, mesmo que a condenação tenha origem na Justiça Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 125, caput e § 1º; Lei Estadual 14.277/2003, art. 225; Resolução 93/2013, art. 26. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito Negativo de Jurisdição 0062670-19.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024; TJPR, Conflito Negativo de Competência 0003288-81.2023.8.16.0210, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 30.10.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução da pena de multa deve ser feita pela Vara de Execução Penal de Pena de Multa, que fica ligada à 2ª Vara Criminal de Curitiba. Isso aconteceu porque houve uma dúvida sobre qual juiz deveria cuidar desse caso, mas a regra do Tribunal de Justiça diz que a multa deve ser executada na Vara que está ligada ao juiz que deu a condenação. Portanto, o pedido do juiz que queria que a multa fosse executada na outra Vara foi aceito, e agora ficou claro que a Vara de Execução Penal de Pena de Multa é a responsável por esse tipo de caso.... ()

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Doc. ADM Direito 756.4996.8338.5561

15 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Mandado de segurança crime. Uso provisório de veículo apreendido em investigação de tráfico de drogas. Mandado de Segurança conhecido e segurança denegada.

I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa/PR que autorizou o uso provisório de um veículo, cuja propriedade é reclamada pela impetrante, pela Polícia Militar, determinando sua transferência para a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná. A impetrante alega violação de seu direito à propriedade e das garantias ao contraditório e devido processo legal, requerendo a declaração de nulidade do ato coator e a restituição definitiva do veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que autorizou o uso provisório de veículo apreendido, cuja propriedade é reclamada pela impetrante, viola seu direito à propriedade e às garantias do contraditório e devido processo legal, considerando que o perdimento de bens deve ocorrer somente após o trânsito em julgado de eventual condenação.III. Razões de decidir3. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, mas a impetrante não demonstrou tal direito em relação ao veículo.4. O ato judicial que autorizou o uso provisório do veículo pela Polícia Militar está fundamentado na Lei 11.343/06, que permite tal uso em interesse público.5. O veículo foi apreendido em conexão com um crime de tráfico de drogas, o que justifica sua utilização enquanto o processo penal está em andamento.6. A impetrante não apresentou documentos que comprovassem sua propriedade do veículo, e mesmo que comprovada, o bem ainda interessa à instrução criminal.7. A decisão que autorizou o uso do veículo é legal e não viola o direito da impetrante, pois o uso é provisório e não impede a futura restituição do bem.IV. Dispositivo e tese8. Mandado de segurança conhecido e denegada a segurança.Tese de julgamento: É legal a autorização de uso provisório de bens apreendidos em investigações de tráfico de drogas por órgãos de segurança pública, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença, desde que haja interesse público e a necessidade de conservação do bem._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 11.343/2006, arts. 62 e 118; CPP, art. 133-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0041377-56.2025.8.16.0000, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 20.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0058782-13.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 16.12.2022.Resumo em linguagem acessível: O Mandado de Segurança foi negado, ou seja, o pedido da impetrante para que o veículo dela fosse devolvido não foi aceito. O juiz entendeu que o carro, que foi apreendido porque estava ligado a um crime de tráfico de drogas, pode ser usado temporariamente pela Polícia Militar enquanto o processo ainda está em andamento. A decisão foi baseada na lei que permite o uso de bens apreendidos para ajudar nas investigações e na preservação do veículo, que poderia se deteriorar se ficasse parado. Assim, a impetrante ainda pode ter o direito de receber o carro de volta no futuro, mas isso será decidido depois que o processo criminal terminar.... ()

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Doc. ADM Direito 813.3532.1168.3651

16 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Condenação mantida. Dolo na receptação e na adulteração demonstrado por circunstâncias objetivas. Tráfico privilegiado afastado. Confissão espontânea não configurada. Recurso conhecido em parte e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pelos crimes de receptação (art. 180, «caput», do CP), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP) e tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»), em concurso material (CP, art. 69), à pena total de 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 541 (quinhentos e quarenta e um) dias-multa, em regime inicial fechado, com negativa do direito de recorrer em liberdade. A defesa postula absolvição dos crimes de receptação e adulteração por insuficiência de prova do dolo; reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto aos fatos 01 e 02; aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; fixação da pena-base no mínimo legal; regime mais brando; direito de recorrer em liberdade; e concessão da justiça gratuita.II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) o conhecimento do pedido de concessão da justiça gratuita; (ii) o conhecimento do pedido relativo à atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de tráfico; (iii) a suficiência da prova do dolo para os crimes de receptação (art. 180, «caput», do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP); (iv) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto aos crimes de receptação e adulteração (CP, art. 65, III, «d»); (v) a aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (vi) a alegação de vulnerabilidade socioeconômica como fundamento para redução da reprimenda; (vii) a fixação da pena-base com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42 e a alegação de «bis in idem"; (viii) a adequação do regime inicial fechado (art. 33, § 2º, «a», do CP); (ix) a manutenção da custódia cautelar e a negativa do direito de recorrer em liberdade (CPP, art. 387, § 1º).III. Razões de decidir3. O pedido de concessão da justiça gratuita não foi conhecido, por se tratar de matéria de competência do Juízo da Execução Penal (Lei 7.210/1984, art. 66, III, «f»).4. O pedido relativo à atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de tráfico não foi conhecido, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já reconheceu a circunstância atenuante (CP, art. 65, III, «d»), com a correspondente redução da reprimenda (CPP, art. 577).5. O dolo no crime de receptação (art. 180, «caput», do CP) restou demonstrado pela concatenação das circunstâncias objetivas: condução de veículo sem qualquer documentação, carregado com 215,600 kg de maconha, com alerta de roubo nos sistemas policiais, placas diversas das originais e tentativa violenta de evasão à abordagem policial. O réu admitiu ter recebido o automóvel já carregado, sem documentação, de pessoa conhecida apenas «de vista», mediante pagamento.6. O elemento subjetivo do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP) restou igualmente demonstrado. A expressão «que devesse saber» dispensa a prova de dolo direto. A total ausência de documentação impunha ao condutor o dever de verificar a regularidade dos sinais identificadores. Inexiste modalidade culposa para o delito do CP, art. 311 (art. 14, parágrafo único, do CP).7. A atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d») não incide sobre os crimes de receptação e adulteração, porquanto o réu exerceu o direito ao silêncio na fase policial (CPP, art. 198) e, em juízo, negou ter ciência da origem ilícita do veículo, sem qualquer admissão quanto à adulteração das placas.8. A causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada. A contratação prévia e remunerada para transporte intermunicipal de mais de duzentos quilos de entorpecente, em veículo produto de roubo com placas adulteradas, evidencia dedicação a atividade criminosa, incompatível com os requisitos cumulativos do dispositivo.9. A exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida observa a Lei 11.343/2006, art. 42 e não configura «bis in idem". A valoração na primeira fase (quantidade) e na terceira fase (modus operandi) recai sobre fundamentos distintos.10. A alegação de vulnerabilidade socioeconômica não encontra amparo nos autos nem configura causa legal de exclusão ou diminuição de pena (CF/88, art. 5º, XXXIX).11. O regime inicial fechado decorre do art. 33, § 2º, «a», do CP, diante da pena total superior a 08 (oito) anos de reclusão.12. A custódia cautelar foi mantida, com fundamento no CPP, art. 387, § 1º, diante da subsistência dos pressupostos do CPP, art. 312.IV. Dispositivo e tese13. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.Tese de julgamento: «1. O dolo no crime de receptação pode ser demonstrado pela concatenação das circunstâncias objetivas, tais como a condução de veículo sem qualquer documentação, em contexto de transporte remunerado de entorpecentes, com alerta de roubo nos sistemas policiais e placas diversas das originais. 2. A atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d) pressupõe a admissão, ainda que parcial, dos fatos típicos imputados; o exercício do direito ao silêncio na fase policial e a negativa do elemento subjetivo em juízo não configuram confissão em qualquer de suas modalidades.»._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, parágrafo único, 33, § 2º, «a», 59, 65, III, «d», 69, 180, «caput», e 311, § 2º, III; CPP, arts. 198, 312, 387, § 1º, e 577; Lei 11.343/2006, arts. 33, «caput» e § 4º, e 42; Lei 7.210/1984, art. 66, III, «f"; CF/88, art. 5º, XXXIX e XLVI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0000254-31.2024.8.16.0124, Rel. Subst. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 19.09.2025; TJPR, Apelação Crime 0000075-78.2021.8.16.0035, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 14.03.2025; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 04.03.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025 (Tema Repetitivo 1.194).... ()

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Doc. ADM Direito 171.2096.0864.4329

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. REVELIA DA RÉ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DESÍDIA DO FORNECEDOR E AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA.

 Recurso conhecido e provido. 

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Doc. ADM Direito 213.2257.1751.9497

18 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE DOIS DELITOS DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de dois crimes de receptação (art. 180, caput, CP) e de um crime de manutenção em depósito de veículo automotor com sinal identificador adulterado (art. 311, §2º, III, CP), em concurso material. A defesa requer o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de receptação descritos nos fatos 1 e 2, com o consequente redimensionamento da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os delitos de receptação relacionados a veículos distintos, localizados na mesma diligência policial, foram praticados em continuidade delitiva, nos termos do CP, art. 71, ou se configuram infrações autônomas sujeitas ao concurso material.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A incidência do CP, art. 71 exige, além da identidade de espécie dos delitos, a presença concomitante de elementos objetivos e subjetivos que permitam concluir que as infrações posteriores constituem desdobramento da primeira, dentro de uma mesma resolução criminosa.4. Os elementos probatórios não evidenciam unidade de desígnios entre as receptações atribuídas ao apelante. As próprias versões apresentadas pelo réu apontam para a origem dos veículos em negociações distintas, com referência a pessoas diversas na fase policial e alteração substancial da narrativa em juízo.5. A dinâmica descrita pelo acusado revela adesões sucessivas e independentes a empreitadas criminosas, mediante recebimento de contraprestação financeira para permitir o armazenamento temporário de veículos de procedência ilícita em sua residência, circunstância incompatível com a execução parcelada de um mesmo plano delitivo.6. Os depoimentos colhidos durante a instrução demonstram que o imóvel era utilizado de forma reiterada para guarda de automóveis de origem ilícita, circunstância indicativa de habitualidade criminosa e de reiteração delitiva, e não de continuidade delitiva.7. A localização simultânea dos veículos durante a abordagem policial não autoriza, por si só, o reconhecimento do crime continuado, pois o momento da descoberta das infrações não se confunde com o momento de suas respectivas consumações.8. Cada receptação teve por objeto veículo distinto e resultou de conduta autônoma, sem demonstração de vínculo concreto apto a caracterizar continuação entre os fatos, o que torna correta a aplicação do concurso material reconhecido na sentença.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 112.8489.5824.7628

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATENDIMENTO OBSTÉTRICO. CESARIANA REALIZADA EM HOSPITAL PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANESTESISTA NO HOSPITAL MUNICIPAL E POSTERIOR RECUSA DE ATENDIMENTO PELO SUS NO HOSPITAL DE DESTINO. AUSÊNCIA DE PROVA DIRETA DA RECUSA, DA INDISPONIBILIDADE DE ALTERNATIVA PÚBLICA OU DA INEVITABILIDADE DO DESEMBOLSO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 

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