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Doc. ADM Direito 126.4222.4637.5392

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, na qual o réu foi acusado de receptação, por conduzir veículo que sabia ser produto de crime anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do acusado pela receptação infligida na denúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito imputado não se encontra delineada, sendo impossível concluir pela existência do injusto precedente de apropriação indébita apto a ensejar a receptação.4. As provas apontam que o veículo conduzido pelo réu havia sido alugado junto a uma locadora de automóveis por um amigo, o qual emprestou o bem para o acusado fazer compras no Paraguai.5. O período estipulado para a locação do veículo foi de quatro dias e o denunciado foi abordado no segundo dia de contrato, inexistindo crime de apropriação indébita.6. A manutenção da absolvição do réu pelo crime de receptação é medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, III.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 593, I; CP, art. 180.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime, 0000807-34.2022.8.16.0129, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 09.10.2023, TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004365-58.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 27.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 675.4109.4282.2446

2 - TJPR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO COM IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO. CONSUMIDOR QUE ADIMPLIU COM

quatro PARCELAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.Analisando o contrato, o meio utilizado para a assinatura do contrato pelo apelado, nada mais é do que a assinatura eletrônica.Conforme art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001, a certificação pela ICP-Brasil não constitui condição essencial para se reconhecer a higidez da assinatura eletrônica, sendo possível outros meios de provas.Além disso, não seria possível vincular o sistema empregado junto ao cadastro do ICP-Brasil, pois não se trata de assinatura realizada através de certificadoras, destacando-se o fato de que os elementos de contratação indicam os dados pessoais do contratante, os quais possibilitam a sua identificação, conforme preceitua o art. 4º, I, da Lei . 14.063/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 772.8030.9310.9105

3 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Ação indenizatória. Inexistência de qualquer vício. Parte que pretende o reexame da causa. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração apontando suposta

omissão na forma com que o acórdão examinou as provas e aplicou o direito, indicando que outras conclusões seriam devidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão na valoração das provas apresentadas.III. Razões de decidir3. Não existem vícios no julgado. A fundamentação do acórdão revolveu todas as provas apresentadas, apresentando os fundamentos que justificam a conclusão adotada no acórdão.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 639.7079.9396.4420

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DO AUXÍLIO DURANTE O PERÍODO ENTRE 29/09/2023 E 29/12/2023. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1 O Apelante ajuizo

u ação previdenciária em face do INSS, visando à concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho, sustentando a existência de sequelas laborais permanentes. 1.2 O Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Paranavaí julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de ausência de incapacidade laboral permanente, condenando o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados. 1.3 A sentença foi impugnada pelo autor por meio de Apelação Cível, na qual defendeu a concessão de benefício acidentário em razão de incapacidade laboral temporária constatada no laudo pericial, alegando também cerceamento de defesa. 1.4 A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para conceder auxílio-doença no período de 29/09/2023 a 29/12/2023. ... ()

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Doc. ADM Direito 208.0732.0557.8285

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO ELETRÔNICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO. AUTENTICAÇÃO DIGITAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO INOMINADO. CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. A autora ajuizou

ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por danos materiais e morais contra três instituições financeiras, alegando ausência de consentimento nas operações de portabilidade e refinanciamento de empréstimos consignados, que teriam resultado em aumento do saldo devedor e do número de parcelas. Apontou que os contratos foram inicialmente firmados com o Banco Itaú, mas, por meio de supostas práticas abusivas, teriam sido transferidos ou refinanciados junto ao BRB e à Facta Financeira, sem sua autorização válida.2. O Juízo de origem julgou improcedente a ação.3. Em sede recursal, a autora reiterou a inexistência de consentimento válido, alegando ausência de elementos técnicos mínimos para validação dos contratos eletrônicos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os contratos eletrônicos celebrados pelas instituições financeiras demandadas atendem aos requisitos legais de validade e autenticidade; (ii) saber se a ausência de determinados elementos técnicos invalida a contratação por meio eletrônico e permitem a reparação dos danos materiais e moral alegados na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os contratos apresentados pelas rés estão acompanhados de cédulas de crédito bancário com dados completos da contratante, trilha de eventos com logs de acesso, IP, geolocalização, envio de token, aceite de termos e condições, upload de documentos, e validação biométrica facial com alto índice de assertividade.6. A contratação eletrônica com a BRB foi validada com certificação digital vinculada à ICP-Brasil, o que confere presunção de veracidade à manifestação de vontade.7. O CPC admite a utilização de documentos eletrônicos dotados de certificação ou rastreabilidade (arts. 439 e 411, II, do CPC), os quais foram apresentados nos autos e não infirmados por prova em contrário.8. A alegação de reutilização de «selfies» em diferentes contratos não foi acompanhada de elementos mínimos de demonstração da irregularidade.9. A autora, embora hipervulnerável por sua condição de idosa, não pode ser presumida como absolutamente incapaz, especialmente diante da robusta documentação apresentada pelas instituições.10. A jurisprudência desta 5ª Turma Recursal tem reconhecido a validade de contratos digitais com rastreabilidade, ainda que ausente assinatura manuscrita, desde que preenchidos os requisitos de autenticidade e consentimento. IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 104.9675.3990.1951

6 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Desvio de função e diferenças salariais em cargo público. Recurso de apelação cível conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a

reclamação trabalhista, ao entender que não houve desvio de função alegado pelo servidor público, que ocupava o cargo de Agente de Apoio (Auxiliar Administrativo) e requeria diferenças salariais por supostas atividades de maior complexidade técnica. A decisão recorrida indeferiu a produção de prova testemunhal, considerando suficiente a documentação apresentada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve desvio de função no exercício das atividades do servidor público e, consequentemente, se é devido o pagamento de diferenças salariais relacionadas a essa alegação.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz considerou a prova documental suficiente para o julgamento.4. As atividades desempenhadas pelo apelante são compatíveis com as atribuições do cargo de Agente de Apoio, não configurando desvio de função.5. A prova documental e a declaração da testemunha confirmam que as funções exercidas não extrapolam os limites legais do cargo ocupado.6. Descaracterizado o desvio de função, inexiste o direito ao recebimento das diferenças salariais pleiteadas.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 638.2837.4145.7724

7 - TJPR PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S I E IV, CP). RECURSOS DAS DEFESAS NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MERA REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENTENDI

MENTO ENDOSSADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. OUTROSSIM, MÉRITO QUE NÃO COMPORTARIA PROVIMENTO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

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Doc. ADM Direito 708.2959.0737.5140

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE PRODUÇÃO DE FOLHAS DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. LAUDO PERICIAL TRAZIDO COM A PETIÇÃO INICIAL ATESTANDO A QUEDA DE ENERGIA E O PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO PELO PRODUTOR. LAUDO ACOMPANHADO DE TRT (TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA). RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO QUE CONFIRMA QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOVEMBRO/2023, AINDA QUE COM DURAÇÃO INFERIOR À ALEGADA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE CONVERGEM À CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RISCO DA ATIVIDADE. FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE NATUREZA IN RE IPSA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFEITOS DELETÉRIOS CONCRETOS NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 984.9239.6927.1629

9 - TJPR Ementa: Direito processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Omissão na comunicação à vítima sobre o conteúdo do acórdão. Embargos de declaração acolhidos para determinar a intimação da vítima sobre o conteúdo do acórdão proferido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral de Justiça em face de acórdão que conheceu parcialmente e deu parcial provimento a recurso de apelação, deixando de determinar a comunicação à vítima sobre o inteiro teor da decisão, conforme previsto no CPP e na Resolução do Conselho Nacional de Justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que deixou de determinar a comunicação à vítima sobre o inteiro teor da decisão, conforme previsto no CPP, art. 201, § 2º e na Resolução CNJ 253/2018.III. Razões de decidir3. O acórdão incorreu em omissão ao não determinar a comunicação à vítima sobre o inteiro teor da decisão, conforme requerido pela Procuradoria Geral de Justiça.4. O art. 201, §2º, do CPP e o art. 5º, II, «d», da Resolução 253/2018 do CNJ preveem a comunicação da vítima sobre atos processuais relevantes.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para determinar a intimação da vítima acerca do conteúdo do acórdão proferido.Tese de julgamento: É obrigatória a comunicação à vítima sobre o inteiro teor de decisões judiciais que mantenham ou modifiquem a situação do acusado, conforme disposto no art. 201, §2º, do CPP e na Resolução CNJ 253/2018._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 201, § 2º; Resolução CNJ 253/2018, art. 5º, II, «d".Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 717.2096.1571.2881

10 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. LEI 11.343/2006, art. 28. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 30 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que concedeu habeas corpus de ofício e determinou o arquivamento do procedimento investigatório, ao reconhecer a atipicidade da posse de 2,3 gramas de maconha, pleiteando a manutenção da natureza penal da Lei 11.343/2006, art. 28.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a adequação da via recursal eleita pelo Ministério Público, diante da alegação de aplicação do princípio da fungibilidade para recebimento do recurso como correição parcial; e (ii) estabelecer se houve a extinção da punibilidade do agente pela consumação da prescrição da pretensão punitiva, à luz da Lei 11.343/2006, art. 30, com eventual prejuízo da análise do mérito recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Primeiro, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, pois inexiste previsão no Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná para o recebimento da apelação como correição parcial, sendo a apelação o recurso cabível contra sentença proferida no Juizado Especial Criminal, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 82.4. Cumpre reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, nos crimes de posse de drogas para consumo pessoal, rege-se pelo prazo especial de dois anos previsto na Lei 11.343/2006, art. 30.5. Verifica-se que os fatos ocorreram em 24/12/2023, consumando-se a prescrição em 24/12/2025, sem o oferecimento de denúncia ou a prática de qualquer ato capaz de interromper ou suspender o prazo prescricional.6. A suspensão do prazo prescricional não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral do Tema 506 do STF, exigindo determinação expressa de sobrestamento pelo relator, inexistente no RE 635.569, conforme CPC, art. 1.035, § 5º.7. Aplica-se a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o reconhecimento da repercussão geral não implica, automaticamente, a suspensão dos processos nem do prazo prescricional, providência que depende de decisão discricionária do relator do recurso paradigma.8. Impõe-se o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade pela prescrição, nos termos dos arts. 61 do CPP e 107, IV, do CP, restando prejudicada a análise do mérito da apelação ministerial.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação prejudicada, com extinção da punibilidade reconhecida de ofício.Tese de julgamento: «1. A prescrição da pretensão punitiva nos delitos de posse de drogas para consumo pessoal rege-se pelo prazo especial de dois anos previsto na Lei 11.343/2006, art. 30; 2. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não suspende automaticamente os processos penais nem o curso do prazo prescricional, sendo necessária determinação expressa de sobrestamento pelo relator do recurso paradigma; 3. Consumada a prescrição sem causa interruptiva ou suspensiva, impõe-se o reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade, ficando prejudicada a análise do mérito recursal»._______Dispositivos relevantes citados:  CPP, art. 61; CP, art. 107, IV, e CP, art. 116, I; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 30; Lei 9.099/1995, art. 82; CPC/2015, art. 1.035, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 506; RE 966177 RG-QO, Relator(a): Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 07-06-2017, Processo Eletrônico DJe-019  Divulg 31-01-2019  Public 01-02-2019; RE 1322881 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 03-08-2021, Processo Eletrônico DJe-162  Divulg 13-08-2021  Public 16-08-2021.... ()

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Doc. ADM Direito 431.0705.8273.0031

11 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em ação de cobrança de seguro agrícola. Alegação de obscuridade em relação aos custos de Produção. Matéria devidamente analisada. Alegação de Fato novo. Pretensão de rediscussão. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da seguradora embargada, a fim de determinar que o valor da indenização securitária deve corresponder ao custo da produção da lavoura, a qual deverá ser objeto de liquidação de sentença, e para definir como termo inicial da correção monetária a data de término da colheita, nos termos da fundamentação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão, notadamente obscuridade relacionada à limitação da cobertura tendo em vista os custos de produção. III. Razões de decidir3. O entendimento foi pautado em análise minuciosa das peculiaridades do caso, de modo que os vícios apontados travestem verdadeiro inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento.4. «A simples mudança de entendimento do tribunal de origem acerca de matéria anteriormente apreciada, ausentes erro material, omissão, contradição ou obscuridade, não autoriza a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.» IV. Dispositivo e tese.5. Embargos de declaração rejeitados.________Jurisprudência relevante citada: STF, ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre De Moraes, Primeira Turma, J: 9.5.2018; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19/5/2015.... ()

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Doc. ADM Direito 315.8159.8293.4738

12 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE CADASTRO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência proferida em «ação de revisão contratual». II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: i) se os termos aditivos de seguro prestamista e de seguro acidente pessoal configuraram ou não venda casada e se houve informação clara sobre a possibilidade de escolha da seguradora pelo consumidor; ii) se houve abusividade e/ou onerosidade na cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro; iii) se houve aplicação de juros remuneratórios divergente do pactuado; iv) se eventual devolução de valores declarados ilícitos deverá ser feita em dobro ou de forma simples. III. Razões de decidir 3. Restou configurada a «venda casada» quanto ao seguro e o seguro acidente pessoal, eis que não existem elementos nos autos a demonstrar a opção de livre escolha pelo consumidor (Tema 972, STJ), restituição devida apenas das parcelas vincendas a partir do ajuizamento da ação, em dobro, eis que não há hipótese de erro justificável. 4. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, posto que comprovado o serviço e ausente a onerosidade do valor requerido pelo banco réu (Tema Repetitivo 958, do STJ), no entanto, em decorrência da ausência de comprovação da prestação do serviço, ilícita a cobrança da tarifa de avaliação do bem. 5. Os juros remuneratórios que não excedem ao dobro da média do mercado não são abusivos. 6. A boa-fé do fornecedor/prestador de serviço é agora tida como excludente da repetição em dobro e se trata de ônus da defesa, devendo ser demonstrada a existência, de fato, de engano justificável (EREsp. Acórdão/STJ). Repetição em dobro. 7. Ônus sucumbenciais redistribuídos proporcionalmente entre as partes. 8. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC, conforme entendimento do STJ - . IV. Dispositivo 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: art. 39, I, art. 6º e art. 51, IV, todos do CDC e art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Temas 958, 972, todos do STJ - e Súmula 297, STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 282.6617.3282.7722

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COLIGADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXECUÇÃO PARCIAL DO TRATAMENTO PELA REQUERIDA. PROVAS QUE DEMONSTRAM A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E O ADIMPLEMENTO PARCIAL PELO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO AJUSTE SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 476. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DEVIDAMENTE CUMPRIDO (ART. 373, II, CPC). AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 822.0619.9242.3159

14 - TJPR APELAÇÃO CRIME - INCÊNDIO (ART. 250, §1º, II, ALÍNEA ‘A’, DO CP) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - COMPROVADO A EXPOSIÇÃO A PERIGO A VIDA E INTEGRIDADE FÍSICA - 2. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE - DOLO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 3. DOSIMETRIA DA PENA - FIXAÇÃO DA PENA NO MINIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - ELEVAÇÕES REALIZADAS NAS TRÊS FASES DE FORMA ESCORREITA - 4. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DO NÚMERO DE DIAS-MULTA - PENA ACESSÓRIA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE - 5. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO OU ABERTO - NÃO CABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE E PELO QUANTUM DA PENA APLICADA - INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO PENAL - 6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - ACUSADO QUE É REINCIDENTE - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A prova dos autos é adequada a comprovar que o apelante praticou o crime de incêndio (fatos 01 e 02), inexistindo dúvidas sobre a sua conduta delituosa, razão pela qual não há como acolher o pedido de absolvição.2. Restando incontroverso que o agente provocar incêndio em locais destinados a habitação, torna-se inviável a desclassificação do delito de incêndio para sua modalidade culposa.3. Não há o que se proceder qualquer reparo nas penas aplicadas, eis que as valorações realizadas nas três fases da dosimetria da pena de ambos os delitos, foram corretas e de forma fundamentadas.4. A pena acessória de multa deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual deve ser operada a sua redução, de ofício.5. Considerando que o acusado é reincidente e o quantum de pena fixada, não se admite reparo à sentença que fixou o regime fechado para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, ‘a’, do CP.6. Denota-se ser inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do acusado ser reincidente. Com isso, os requisitos legais exigidos pelo CP, art. 44, não foram preenchidos.... ()

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Doc. ADM Direito 842.1781.7845.0169

15 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE SEMOVENTE EM CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. NO MÉRITO, PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA E DO POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta pelos acusados em face da sentença que os condenou pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, IV e § 6º, do CP, à pena de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 19 (dezenove) dias-multa. II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a sentença deve ser anulada, por estar baseada somente em elementos informativos; (ii) se os acusados devem ser absolvidos por insuficiência de provas, com eventual desclassificação da conduta.III. Razões de decidir: 3. A tese de nulidade da sentença não deve ser acolhida, pois esta foi fundamentada nos elementos colhidos na fase investigativa, devidamente corroborados pelas provas orais produzidas sob o crivo do contraditório.4. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas por meio dos depoimentos das vítimas e de testemunhas, além de elementos materiais que ligam os réus ao crime.5. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes patrimoniais e foi corroborada por outros elementos de prova, como o depoimento do policial.6. A versão dos acusados encontra-se isolada nos autos, não se sustentando diante do conjunto probatório.7. O animal foi encontrado na posse dos réus, com sinais de lesões físicas e ausência de identificação, o que gera presunção de responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova (CPP, art. 156).8. As teses subsidiárias de desclassificação para apropriação de coisa achada e/ou receptação culposa restam prejudicadas diante da comprovação do delito.IV. Dispositivo: 9. Apelação conhecida e não provida.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV e § 6º; CPP, art. 28-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. CONSTANTINOV, j. 06.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0005505-08.2024.8.16.0196, Rel. RUY A. HENRIQUES, j. 01.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0029922-09.2022.8.16.0030, Rel. SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO, j. 24.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 517.0971.9992.4637

16 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ação de indenização por danos materiais e morais. Omissão não verificada. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração apontando a existência de omissão no acórdão que deu provimento aos recursos inominados manejados pelas embargadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao não analisar a controvérsia sob o enfoque da Súmula 479/STJ.III. Razões de decidir3. A despeito de não ter sido mencionado no acórdão o Súmula suscitado pela parte embargante, o acórdão analisou a possibilidade de caracterização de fortuito interno no caso concreto e concluindo por sua inexistência, o que impediu a responsabilização das embargadas na forma disciplinada pela Súmula 479/STJ.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479.... ()

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Doc. ADM Direito 395.5005.2430.0798

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática do delito de furto simples (CP, art. 155, caput), impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida no regime prisional inicial semiaberto, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o comportamento imputado na denúncia configura crime impossível; 2.2) se está presente o estado de necessidade caracterizador de furto famélico; 2.3) se deve ser afastada a valoração negativa ao vetor culpabilidade; 2.4) se o quantum de aumento na primeira etapa do cômputo dosimétrico deve ser alterado para 1/6 (um sexto), calculado sobre a pena mínima em abstrato; e 2.5) se há possibilidade de desclassificação do crime para a modalidade tentada, com incidência da minorante no patamar máximo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de crime impossível não se sustenta, pois a existência de vigilância e monitoramento no estabelecimento não torna impossível a consumação do crime de furto, apenas dificulta a empreitada.4. Não se comprovou estado de necessidade a justificar a admissão do intencionado furto famélico, pois os bens subtraídos não são de consumo imediato e não há provas concretas da extrema necessidade alegada.5. Afigura-se idônea a valoração negativa ao vetor culpabilidade, uma vez que o delito foi cometido enquanto o réu cumpria pena por condenação anterior, o que não se confunde com reincidência e, portanto, não há bis in idem.6. A súplica pela redução da fração de aumento empregada na primeira etapa dosimétrica deve ser repelida, eis que o percentual eleito em sentença, de 1/8 (um oitavo), calculado sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas abstratamente ao tipo infringido para cada vetor negativado, está em consonância com o entendimento jurisprudencial.7. Não há se falar em furto tentado, porquanto o crime se consumou com a inversão da posse dos bens, mesmo que momentânea.IV. DISPOSITIVO 8. Apelação criminal conhecida e desprovida.__________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, e 17; CPP, arts. 392, II, 593, I, e 600; CP, art. 24; CP, art. 65, III, «d».Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substª Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2025;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 08.11.2025;, STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 20.03.2025;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 27.10.2025;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 26.10.2025;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 11.04.2026;, STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 17.12.2024. Súmula 567/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 247.1375.6051.7811

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTO, FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AOS PEDIDOS DE PROGRESSÕES E FÉRIAS, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS QUE INTEGRARIAM AS RESPECTIVAS CAUSAS DE PEDIR. ESTATUTO DOS SERVIDORES QUE CONSIDERA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO O TEMPO DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA NÃO PROFISSIONAL, LIMITADO A DOIS ANOS. SERVIDORA QUE PERMANECEU AFASTADA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR 2024 DIAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇAS-PRÊMIO INDEVIDOS EM RAZÃO DE AFASTAMENTO POR DOENÇA NÃO PROFISSIONAL. PROVENTOS QUE FORAM CALCULADOS DE ACORDO COM OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS QUAIS FORAM VERTIDAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, INCLUSIVE NO PERÍODO EM QUE A AUTORA RECEBEU O AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DE PROVENTOS QUE IMPLICARIA DESCONSIDERAÇÃO DO CARÁTER CONTRIBUTIVO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 687.0080.6249.6331

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO DO SERVIDOR QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ATO VINCULADO. TEMA 1075 DO 1STJ. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO DEVE PREJUDICAR DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. DIREITO AO PAGAMENTO QUE INDEPENDE DO SERVIDOR ESTAR VINCULADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado Cível interposto pelo Município de Fazenda Rio Grande em face da sentença de procedência dos pedidos de cobrança de progressão funcional de servidora pública, fundamentando que o pagamento deve respeitar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A questão em discussão consiste em saber se o pagamento da progressão funcional de servidora pública deve respeitar a prévia dotação orçamentária do Município de Fazenda Rio Grande.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O pagamento da progressão funcional é um direito subjetivo do servidor público, que independe de prévia dotação orçamentária.2. A jurisprudência do STJ (Tema 1075) estabelece que a não concessão de progressão funcional, quando atendidos os requisitos legais, é ilegal, mesmo diante de limites orçamentários.3. A lei municipal que condiciona o efeito financeiro das progressões funcionais à verificação do índice de gastos com pessoal é considerada ilegal.4. A ausência de dotação orçamentária não é justificativa para a não concessão da progressão funcional.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A progressão funcional de servidor público é um direito subjetivo que deve ser concedido independentemente da prévia dotação orçamentária, conforme entendimento do STJ, sendo vedada a não concessão com base em limites orçamentários estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.... ()

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Doc. ADM Direito 918.5998.9992.4633

20 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS. NOTA TÉCNICA DO NATJUS OPINATIVA E NÃO VINCULANTE. TEMAS 6 E 1234 DO STF QUE SE REFEREM AOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NA REDE PÚBLICA E NÃO SE APLICAM AO PRESENTE CASO. NECESSIDADE DO FÁRMACO DEMONSTRADA POR MEIO DOS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS. PRESCRIÇÃO SUBSCRITA POR MÉDICO PERTENCENTE À REDE PÚBLICA DE SAÚDE DOTADA DE AUTOEXECUTORIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 621.0559.0371.6056

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ART. 1.378 CC. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA. SERVIDÃO APARENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 415 1STF. PASSAGEM EXERCIDA HÁ MUITOS ANOS PARA ACESSO AOS IMÓVEIS DOS AUTORES. OBSTRUÇÃO PELO REQUERIDO VERIFICADA. CONSTRUÇÃO DE MURO QUE IMPEDE O ACESSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO REQUERIDO. SENTENÇA MANTIDA - A doutrina e a jurisprudência há muito reconhecem a possibilidade de conferir proteção possessória amparada em servidão de passagem que, apesar de não estar registrada na matrícula do bem, é aparente, como é o caso dos autos. - Está provado por documentos e depoimentos que o acesso ao bem dos autores sempre foi feita pelo local indicado nas iniciais, sem qualquer oposição, o que impõe o reconhecimento de esbulho diante da edificação de muro pelo requerido.Recursos de apelação não providos.

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Doc. ADM Direito 929.6238.1811.1816

22 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E COESOS. APELANTE QUE SE DESLOCOU AO LOCAL EM QUE SE ENCONTRAVA CAMINHONETE PRODUTO DE CRIME, PORTANDO PLACAS AUTOMOTIVAS PARAGUAIAS FALSAS OCULTAS NA CINTURA, DENTRO DE SUA BLUSA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIAM A CIÊNCIA, OU AO MENOS O DEVER DE CONHECIMENTO, ACERCA DA DESTINAÇÃO ILÍCITA DOS OBJETOS E DO VEÍCULO. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E INVEROSSÍMIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO. RÉU REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA, PARA OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA.

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Doc. ADM Direito 321.7045.5885.7863

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ANTONINA. MOTORISTA. PLEITO DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. JORNADA DE 24X48 HORAS. REGIME DE PLANTÃO EXCESSO DE JORNADA MENSAL. ÔNUS DA PROVA. CONTROLE DE PONTO. COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE HORAS. JORNADA LEGAL DE 40 HORAS SEMANAIS. ESCALA UNILATERAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS NÃO REALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais na qual o Juízo a quo condenou o Município de Antonina ao pagamento de horas extras a servidor público ocupante do cargo de motorista, que alega cumprimento de jornada em escala 24x48 horas, resultando em carga horária mensal superior à legalmente prevista de 200 horas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público tem direito ao recebimento de horas extras decorrentes da jornada em escala 24x48 que ultrapassa a carga horária mensal legalmente fixada.III. Razões de decidir3. A escala 24x48 cumprida pelo servidor gera uma jornada mensal média de 240 horas, superior ao limite legal de 200 horas mensais.4. A jornada legal do servidor é de 40 horas semanais, conforme legislação municipal e cartões de ponto emitidos pela Administração.5. A prática unilateral da Administração em impor jornada superior à legal configura ilegalidade e gera direito à compensação financeira.6. Os cartões de ponto indicam que as horas extras não foram pagas nem compensadas, comprovando o direito do servidor.7. O conjunto probatório, especialmente as folhas de ponto, confirma o excesso de jornada e a inadimplência da Administração.IV. Dispositivo e tese8. Recurso inominado conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prática unilateral de jornada em escala 24x48 horas que ultrapassa a carga horária legal de 40 horas semanais do servidor público gera direito ao pagamento de horas extras não compensadas pela Administração Pública._________Dispositivos relevantes citados:  Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 12.153/2009, art. 27.Jurisprudência relevante citada:  TJPR, RecIno Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Jaime Souza Pinto Sampaio, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 18.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 504.0859.0991.9985

24 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição. Impossibilidade de reforma do julgado. Acórdão mantido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pelo embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.4. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte sobre os dispositivos legais apontados pela parte embargante para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 517.6562.3223.1642

25 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. GEOLOCALIZAÇÃO. PROVA DIGITAL. AUTENTICIDADE. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de reparação por danos materiais e morais, declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente sustenta a regularidade da contratação digital, a suficiência das provas produzidas, o efetivo crédito do valor do empréstimo à autora e a inexistência de danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a autenticidade e a regularidade da contratação digital do empréstimo consignado impugnado; (ii) estabelecer se, reconhecida a validade da contratação, subsistem os fundamentos para a declaração de nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados e a condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A incidência do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova não afastam o dever da parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.4. Nas hipóteses em que o consumidor impugna a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar sua autenticidade, nos termos da tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.061.5. A apreciação de provas digitais exige a verificação da origem, autenticidade, integridade do conteúdo e da inexistência de indícios relevantes de adulteração, especialmente nos processos submetidos ao rito da Lei 9.099/95, em que não há espaço para produção de perícia técnica complexa.6. A ata notarial constitui o meio mais seguro para documentar provas digitais, mas sua ausência não impede o reconhecimento da validade da prova quando os requisitos de autenticidade, integridade e origem são demonstrados por outros elementos constantes dos autos.7. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação mediante apresentação do contrato digital e da autorização para desconto em benefício previdenciário, solicitação do documento pessoal da autora, relatório de assinatura com biometria facial, geolocalização compatível com seu endereço e comprovante de transferência dos valores do empréstimo para sua conta.8. A Lei 14.063/2020 admite assinaturas eletrônicas simples e avançadas, de modo que a ausência de certificado digital qualificado não invalida a contratação eletrônica quando a autenticidade é demonstrada por outros meios idôneos.9. O reconhecimento, pela autora, de que a fotografia utilizada na biometria lhe pertence, aliado à ausência de prova apta a infirmar a trilha de assinatura digital apresentada e ao efetivo recebimento dos valores do empréstimo, confirma a legitimidade da contratação.10. Demonstrada a regularidade do negócio jurídico e o recebimento do crédito pela autora, não subsistem os fundamentos para declarar a nulidade do contrato, determinar a restituição dos valores ou reconhecer dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação digital quando apresenta elementos aptos a demonstrar a autenticidade da manifestação de vontade, como contrato eletrônico, relatório de biometria facial, geolocalização, trilha de assinatura digital e comprovante de crédito dos valores contratados.2. A validade da prova digital depende da demonstração de sua origem, autenticidade, integridade e da ausência de indícios relevantes de adulteração, não sendo indispensável a lavratura de ata notarial quando esses requisitos são atendidos por outros meios de prova.3. A utilização de assinatura eletrônica simples ou avançada, nos termos da Lei 14.063/2020, é suficiente para comprovar a contratação, independentemente do uso de certificado digital qualificado.4. Comprovada a regularidade da contratação e o recebimento dos valores do empréstimo, são improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do contrato, restituição dos descontos e indenização por danos morais.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 384, 405 e seguintes, 349 a 441 e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; Lei 14.063/2020, art. 4º; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021, DJe 09.12.2021; TJSP, Apelação Cível 1000153-53.2018.8.26.0012, Rel. Des. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 27.11.2019; TJAM, Apelação Cível 0903438-52.2022.8.04.0001, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, Terceira Câmara Cível, j. 06.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 182.4615.1274.5512

26 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DO APELADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. INCONFORMISMO QUANTO AO MÉRITO DECISÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 772.5373.6106.4381

27 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARMENTE. DENUNCIADO NÃO INTIMADO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. SUFICIÊNCIA. ART. 392, INC. II, DO CPP. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUMENTO DA PENA-BASE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. AGRAVANTES DO MOTIVO FÚTIL E DA DISSIMULAÇÃO CONFIGURADAS. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. PEDIDO APENAS EM ALEGAÇÕES FINAIS, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO. MANTIDA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 177.6543.7812.5365

28 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS DOCUMENTAIS. VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao julgar Apelação Cível, manteve a validade da alienação de imóvel rural realizada em favor de terceira adquirente de boa-fé, apesar da nulidade do inventário extrajudicial, reconhecendo a incidência do art. 1.827, parágrafo único, do Código Civil. 1.1. Os embargantes sustentam omissão quanto à apreciação da certidão de óbito de herdeiro pré-morto, da condição da adquirente como empresa do ramo imobiliário, das peculiaridades do contrato particular, da alegada participação da adquirente na estruturação do negócio e da efetividade da recomposição patrimonial dos herdeiros preteridos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar os pontos suscitados pelos embargantes; e (ii) se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir a conclusão adotada quanto à boa-fé da terceira adquirente e à incidência do art. 1.827, parágrafo único, do Código Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa, destinando-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia devolvida ao Tribunal, assentando que a nulidade do inventário extrajudicial não conduz automaticamente à invalidação da alienação onerosa realizada em favor de terceiro de boa-fé, diante da proteção conferida pelo art. 1.827, parágrafo único, do Código Civil. 4.1. A decisão consignou que a adquirente celebrou o negócio jurídico com fundamento em escritura pública regularmente registrada, inexistindo prova concreta de que tivesse ciência da existência de herdeiros preteridos ou da irregularidade do procedimento sucessório, bem como destacou a inexistência de indícios de fraude ou preço vil. 4.2. As alegações relativas à certidão de óbito, à condição empresarial da adquirente, ao contrato particular, à cronologia das negociações e à recomposição patrimonial constituem fundamentos destinados a infirmar conclusão já expressamente apreciada pelo Colegiado, revelando mera pretensão de rediscussão do mérito, incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios.5. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos ou elementos probatórios invocados pelas partes, bastando que exponha fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada.6. Ainda que opostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração exigem a efetiva demonstração de um dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, inexistente na hipótese.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: 1. Não configuram omissão os embargos de declaração que buscam rediscutir fundamentos já apreciados pelo órgão julgador, ainda que sob o argumento de ausência de análise individualizada de determinados elementos probatórios. 2. Os embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento continuam condicionados à demonstração dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; Código Civil, art. 1.827, parágrafo único.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Conv. TRF3), 1ª Seção, j. 08.06.2016; STJ, EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 27.05.2015; STJ, EDcl no AgInt no RMS 45.943/RO, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 16.03.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 340.1376.4382.6251

29 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DA NEGATIVAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. PROVA PRODUZIDA PELA PARTE RÉ DEMONSTRANDO A EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO ANTES DE COMPLETADOS CINCO ANOS DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   

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Doc. ADM Direito 147.4692.9436.7174

30 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SEGUROS. LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL (LIS). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. .

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência das contratações dos produtos «Seguro Cartão», «Itaú Seg AP PF» e encargos vinculados ao limite de conta (LIS), condenando-a à restituição em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira comprovou a regularidade das contratações dos seguros e da adesão ao limite de cheque especial, de modo a afastar a declaração de inexistência dos débitos e as condenações dela decorrentes. III. Razões de decidir3. A instituição financeira apresentou registros individualizados referentes à contratação do «Seguro Cartão» e do «Seguro Itaú Viva», contendo identificação do autor, dados da conta, data e horário da operação, produto contratado e indicação de autenticação mediante cartão e senha em terminal de caixa.4. Os documentos apresentados não constituem meras telas sistêmicas genéricas, pois individualizam as operações e contêm elementos suficientes para vincular as contratações ao consumidor. Ausente prova concreta de fraude, falsidade ou outra circunstância capaz de infirmar a autenticidade dos registros, mostra-se comprovada a manifestação de vontade.5. A adesão ao Limite Itaú para Saque (LIS) também foi demonstrada mediante proposta de abertura de conta contendo a previsão do produto e respectivas condições contratuais. Os encargos questionados decorrem da utilização do limite disponibilizado ao correntista, inexistindo prova em sentido contrário.6. A negativa genérica do consumidor, desacompanhada de elementos capazes de desconstituir a documentação apresentada pela instituição financeira, não é suficiente para afastar a validade das contratações comprovadas.7. Reconhecida a legitimidade das contratações e das cobranças delas decorrentes, não subsistem a declaração de inexistência dos débitos, a repetição do indébito ou a indenização por danos morais. IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.... ()

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Doc. ADM Direito 784.7399.9648.2353

31 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/PR. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. LEIS ESTADUAIS 17.682/2013 E 20.960/2022. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO E OUTRAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ART. 22, XVI, CF/88). ADI 6.724. DISCUSSÃO RESTRITA AO AFASTAMENTO DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANÁLISE DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA Lei 14.282/2021 QUE NÃO INTEGRA O OBJETO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 541.9425.4619.9218

32 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, IV). APRESENTAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ILEGÍVEL PELA EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES VENCEDORES AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS BASEADA EM SUPOSTA CAUSALIDADE PELO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE (CPC, art. 85). RESPONSABILIDADE DA PARTE EXEQUENTE QUE AJUIZOU EXECUÇÃO APARELHADA EM TÍTULO ILEGÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso de Apelação Cível interposto pelos embargantes contra capítulo da sentença que, embora tenha julgado procedentes os Embargos à Execução e extinto a ação executiva sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) por ilegibilidade do título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Bancária), condenou a parte embargante vencedora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa. O Juízo a quo fundamentou a distribuição sucumbencial no princípio da causalidade, aduzindo que a execução originou-se do inadimplicamento da obrigação pelos executados. Os apelantes sustentaram a necessidade de inversão dos ônus sucumbenciais, argumentando que obtiveram provimento integral de sua pretensão e que a exequente/embargada deu causa à extinção e à oposição da medida ao ajuizar execução instruída com documento ilegível e não sanar a irregularidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir a quem incumbe o pagamento dos ônus de sucumbência (custas e honorários advocatícios), à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade (CPC, art. 85), na hipótese em que os embargos à execução são julgados procedentes para extinguir a execução sem resolução do mérito em razão da apresentação de título executivo ilegível pela exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios rege-se, em regra, pelo princípio da sucumbência (CPC, art. 85, caput), devendo ser complementado pelo princípio da causalidade, segundo o qual responde pelos encargos aquele que deu causa à instauração do litígio ou do incidente processual.5. A propositura de ação de execução instruída com cópia de Cédula de Crédito Bancária completamente ilegível inviabiliza a aferição das condições pactuadas e dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, forçando os executados a opor embargos para exercer a ampla defesa.6. Tendo a exequente/embargada dado causa à extinção do feito executivo e à oposição dos embargos ao descumprir o dever de instruir a petição inicial com documento hígido e legível, deve responder integralmente pelos ônus sucumbenciais decorrentes do acolhimento integral do pleito dos embargantes. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A procedência dos embargos à execução com a consequente extinção da ação executiva sem resolução de mérito (CPC, art. 485, IV), motivada pela instrução do feito executivo com título ilegível, impõe a condenação da exequente aos ônus sucumbenciais com fundamento nos princípios da sucumbência e da causalidade (CPC, art. 85).» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, caput, e CPC, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª C.Cível, ApCiv Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 26/08/2026; TJPR, 16ª C.Cível, ApCiv Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Marcel Luis Hoffmann, j. 03/08/2026.... ()

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