I. Caso em exame1.1. Ação de cobrança ajuizada pelos autores em face da ré, visando à condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios contratuais pactuados em 30% sobre o lucro obtido na ação reivindicatória com pedido de indenização.1.2. Sentença que julgou improcedente o pedido.1.3. Recurso de apelação no qual os autores atuaram de forma decisiva na fase recursal da demanda originária, inclusive arcando com despesas próprias e promovendo diversas diligências.II. Questões em discussão2. Consiste em verificar a possibilidade de fixação proporcional dos honorários advocatícios pactuados, diante da atuação parcial dos autores na ação principal que gerou o lucro objeto do contrato.III. Razões de decidir3.1. Nos termos da Lei 8.906/94, art. 22, o advogado tem direito aos honorários contratados, mas sua fixação deve observar a boa-fé objetiva (art. 113) e a vedação ao enriquecimento sem causa.3.2. A jurisprudência do STJ admite a revisão do contrato de honorários advocatícios em hipóteses excepcionais, especialmente quando houver lesão, abusividade ou atuação parcial do profissional.3.3. Comprovado que os autores atuaram somente na fase recursal da ação originária, é cabível a fixação proporcional dos honorários advocatícios, observando os critérios da razoabilidade e da efetiva utilidade dos serviços prestados.3.4. A condenação da ré ao pagamento de 1% sobre o valor do imóvel, objeto da ação de imissão na posse, atende aos princípios da proporcionalidade e da boa-fé, reconhecendo a atuação eficaz dos autores, ainda que limitada.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios contratuais no percentual de 1% sobre o lucro auferido na ação originária.Tese de julgamento: A atuação parcial do advogado em contrato quota litis justifica a fixação proporcional dos honorários advocatícios, observando-se os princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa._________________________Dispositivos relevantes citados: CC/2002 arts. 113, 406, §1º, CPC/2015 art. 487, I; arts. 85, §2º e 86, Lei 8.906/1994 (EOAB): art. 22Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Min. Marco Aurélio Bellizze; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Min. Raul Araújo; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Min. Massami Uyeda; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Min. Nancy Andrighi; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Min. Moura Ribeiro; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva.... ()
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