AÇÃO. REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. IOF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgada improcedente em primeiro grau, com condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.2. Apelação da parte autora sustentando abusividade de cláusulas contratuais, alegando: cobrança indevida de juros, IOF, tarifas e seguro; capitalização ilegal de juros; nulidade de cláusulas abusivas; e pedido de restituição em dobro dos valores pagos, além de indenização por danos morais.3. Contrarrazões apresentadas pelo réu, pugnando pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso poderia ser conhecido quanto à limitação dos juros remuneratórios, diante da ausência de dialeticidade recursal; (ii) saber se são válidas as cobranças de tarifa de avaliação, registro de contrato, seguro prestamista e IOF; (iii) saber se houve capitalização abusiva de juros; (iv) saber se há direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O recurso, quanto à limitação dos juros remuneratórios, não pode ser conhecido em razão da ausência de dialeticidade recursal, uma vez que o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença (CPC/2015, art. 1.010, III). Aplicação da jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, j. 16/10/2023).6. A cobrança da tarifa de avaliação encontra amparo na Resolução CMN 3.518/2007, art. 5º, V, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço, o que restou demonstrado nos autos. Precedente repetitivo: REsp. Acórdão/STJ.7. O registro do contrato é exigência legal (CC, art. 1.361; Súmula 92/STJ) e sua cobrança encontra respaldo no art. 490 do CC e na Resolução BACEN 3.517/2007, conforme fixado no Tema 958/STJ (REsp. 1.578.526).8. Quanto ao seguro prestamista, a abusividade somente se configuraria se houvesse imposição de contratação com seguradora indicada pela instituição financeira. Aplicação do Tema 972/STJ (REsp. Acórdão/STJ). No caso, houve adesão expressa em documento contratual, inexistindo venda casada.9. A capitalização de juros encontra respaldo na Medida Provisória 2.170-36/2001 e no Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I, desde que expressamente pactuada, o que ocorreu. Incidência das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e do REsp. Acórdão/STJ (Temas 246 e 247).10. A cobrança do IOF tem previsão legal ( Decreto 6.306/2007) e pode ser financiada acessoriamente, sujeitando-se aos encargos contratuais (REsp. Acórdão/STJ).11. Inexistindo cláusulas abusivas, afasta-se o pedido de restituição em dobro e de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento da apelação quanto à limitação de juros remuneratórios. São válidas as cobranças de tarifa de avaliação, registro de contrato, seguro prestamista e IOF, quando demonstrada a prestação do serviço ou previsão legal. A capitalização de juros é legítima quando expressamente pactuada, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ. Não configurada abusividade contratual, é indevida a repetição de indébito e a indenização por danos morais.... ()
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