Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 680.3344.5364.8088

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. TARIFA DE AVALI

AÇÃO. REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. IOF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgada improcedente em primeiro grau, com condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.2. Apelação da parte autora sustentando abusividade de cláusulas contratuais, alegando: cobrança indevida de juros, IOF, tarifas e seguro; capitalização ilegal de juros; nulidade de cláusulas abusivas; e pedido de restituição em dobro dos valores pagos, além de indenização por danos morais.3. Contrarrazões apresentadas pelo réu, pugnando pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso poderia ser conhecido quanto à limitação dos juros remuneratórios, diante da ausência de dialeticidade recursal; (ii) saber se são válidas as cobranças de tarifa de avaliação, registro de contrato, seguro prestamista e IOF; (iii) saber se houve capitalização abusiva de juros; (iv) saber se há direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O recurso, quanto à limitação dos juros remuneratórios, não pode ser conhecido em razão da ausência de dialeticidade recursal, uma vez que o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença (CPC/2015, art. 1.010, III). Aplicação da jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, j. 16/10/2023).6. A cobrança da tarifa de avaliação encontra amparo na Resolução CMN 3.518/2007, art. 5º, V, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço, o que restou demonstrado nos autos. Precedente repetitivo: REsp. Acórdão/STJ.7. O registro do contrato é exigência legal (CC, art. 1.361; Súmula 92/STJ) e sua cobrança encontra respaldo no art. 490 do CC e na Resolução BACEN 3.517/2007, conforme fixado no Tema 958/STJ (REsp. 1.578.526).8. Quanto ao seguro prestamista, a abusividade somente se configuraria se houvesse imposição de contratação com seguradora indicada pela instituição financeira. Aplicação do Tema 972/STJ (REsp. Acórdão/STJ). No caso, houve adesão expressa em documento contratual, inexistindo venda casada.9. A capitalização de juros encontra respaldo na Medida Provisória 2.170-36/2001 e no Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I, desde que expressamente pactuada, o que ocorreu. Incidência das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e do REsp. Acórdão/STJ (Temas 246 e 247).10. A cobrança do IOF tem previsão legal ( Decreto 6.306/2007) e pode ser financiada acessoriamente, sujeitando-se aos encargos contratuais (REsp. Acórdão/STJ).11. Inexistindo cláusulas abusivas, afasta-se o pedido de restituição em dobro e de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento da apelação quanto à limitação de juros remuneratórios. São válidas as cobranças de tarifa de avaliação, registro de contrato, seguro prestamista e IOF, quando demonstrada a prestação do serviço ou previsão legal. A capitalização de juros é legítima quando expressamente pactuada, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ. Não configurada abusividade contratual, é indevida a repetição de indébito e a indenização por danos morais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 167.8778.4026.5004

2 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA INVÁLIDA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO INSS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 859.7516.7257.8151

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VALIDAMENTE ASSINADA QUE SANA O VÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de procuração válida não suprida em tempo oportuno. A apelante defende a validade da assinatura eletrônica aposta na procuração e afirma, ainda, que já havia apresentado instrumento de mandato assinado manualmente.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i)saber se a assinatura digital por meio da plataforma Clicksign supre os requisitos legais para validade de mandato judicial; e (ii) saber se a posterior juntada de procuração física, válida e legível, afasta o vício apontado na decisão que extinguiu o feito.III. Razões de decidir3. A plataforma Clicksign não possui certificação pela ICP-Brasil, motivo pelo qual a assinatura eletrônica nela realizada não detém validade jurídica para fins de representação judicial, conforme dispõe o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 e a Lei 11.419/2006, art. 1º.4. Não obstante a invalidade da procuração eletrônica, a parte apresentou, por ocasião da interposição do recurso, instrumento físico, legível e válido. Tratando-se de vício sanável, impõe-se a aplicação dos princípios da economia processual, da celeridade e da efetividade, devendo a sentença ser anulada e determinado o regular prosseguimento do feito.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 989.1328.9743.4142

4 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em caso de tráfico de drogas. Recurso dos réus (apelação 1 e apelação 2) provido, com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e redução das penas.

I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou os réus pelo crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §3º, especificamente pela posse e transporte de 391 gramas de maconha, para juntos consumirem, com penas de detenção e multa. A defesa requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a redução da pena de multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea e se há necessidade de redimensionamento das penas de multas aplicadas aos réus. III. Razões de decidir 3. Os réus confessaram que transportavam a droga para consumo próprio, o que fundamenta a aplicação da atenuante da confissão espontânea. Além disso, tal versão foi utilizada para as suas condenações. 4. A pena de Salviano Franco foi reduzida para 07 meses e 06 dias de detenção e 800 dias-multa, enquanto a pena de Milena foi fixada no mínimo legal, ou seja: 06 meses de detenção e 700 dias-multa, ambos no regime semiaberto. 5. A decisão considerou a condição financeira dos apelantes na fixação do valor dos dias-multa, respeitando o princípio da proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 6. A pena de multa foi reduzida para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzindo as penas de multa dos apelantes. Tese de julgamento: A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida e aplicada na dosimetria da pena, principalmente quando foi utilizada como fundamento para a condenação. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 3º; CP, art. 65, III, «d"; CPP, art. 593, I; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/11/2025, DJEN de 1/12/2025.STJ - AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 26/12/2024. STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025. Súmula 545/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 463.9092.2026.8232

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. APOSENTADORIA DE BAIXO VALOR E COMPROMETIMENTO DE RENDA. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor da parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação processual estabelece presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Tal presunção pode ser afastada apenas quando existirem elementos concretos que evidenciem a capacidade financeira da parte, cabendo ao magistrado exigir documentação complementar nesses casos. 4. A parte agravante apresentou declaração de hipossuficiência, comprovantes de renda e declarações de imposto de renda. Os documentos revelam que a agravante é pessoa idosa, aposentada, com renda mensal baixa, sem que constem dos autos elementos que infirmem a declaração de insuficiência financeira. Concessão da benesse que se impõe. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º, e CPC, art. 100. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021 / STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2022... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF