I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além de dias-multa, em razão de ter sido flagrado na posse de substâncias entorpecentes (maconha, cocaína e crack) fracionadas em porções. 1.2. O recorrente suscita, preliminarmente, a nulidade das provas por ilegalidade da abordagem policial, com pleito absolutório. No mérito, requer absolvição ou desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da minorante do §4º do art. 33, regime mais brando e substituição da pena. 1.3. Contrarrazões apresentadas e parecer ministerial pelo parcial conhecimento e não provimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se é possível o conhecimento da arguição de nulidade da abordagem policial não suscitada na origem; (ii) saber se há provas suficientes para a manutenção da condenação por tráfico de drogas ou se cabível a desclassificação para uso próprio e (iii) saber se estão presentes os requisitos para aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e para alteração do regime prisional e substituição da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de redução da pena-base ao patamar mínimo legal não foi conhecido, por ausência de interesse recursal.3.2. O pedido de nulidade da abordagem policial também não comporta conhecimento, por ausência de prévia submissão ao juízo de origem, configurando inovação recursal e vedada supressão de instância.3.3. Ainda que superada tal questão, a abordagem policial mostrou-se legítima, fundada em circunstâncias objetivas (dispensa de objeto pelo agente em local conhecido pelo tráfico), nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP.3.4. A materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo auto de apreensão, laudo toxicológico e depoimentos policiais coerentes e harmônicos, aptos a embasar condenação, não infirmados por prova em sentido contrário.3.5. Nos termos do CPP, art. 156, incumbia à defesa demonstrar a imprestabilidade das provas, ônus do qual não se desincumbiu, sendo válidos os depoimentos dos agentes públicos como meio de prova.3.6. As circunstâncias do caso — variedade e fracionamento das drogas, apreensão de dinheiro em notas trocadas e local conhecido pela traficância — evidenciam a finalidade mercantil, afastando a tese de uso próprio e a aplicação do princípio in dubio pro reo.3.7. A desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 mostra-se inviável diante do conjunto probatório robusto e da incompatibilidade da tese defensiva com os elementos dos autos.3.8. A minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º não incide, pois não preenchidos os requisitos cumulativos, notadamente em razão da reincidência do agente.3.9. Mantém-se o regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena, nos termos dos arts. 33, §2º, «a», e 44, I, do CP, diante da pena aplicada e da reincidência.3.10. Cabível o arbitramento de honorários ao defensor dativo, em observância ao dever estatal de assistência jurídica integral (CF/88, art. 5º, LXXIV) e à legislação estadual pertinente.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com manutenção integral da sentença condenatória e arbitramento de honorários ao defensor dativo.4.2. Tese de julgamento: «(i) Não se conhece de alegação de nulidade não suscitada na origem, sob pena de supressão de instância; (ii) a apreensão de drogas fracionadas, associada a circunstâncias do flagrante, autoriza a condenação por tráfico, ainda que ausentes outros elementos como flagrante de venda; (iii) a reincidência impede a aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CP, art. 33, §2º, «a», e CP, art. 44, I; CPP, arts. 156, 240, §2º, e 244; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput e §4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR; STJ, HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Criminal 0018624-34.2023.8.16.0014; TJPR, Apelação Criminal 0010764-56.2022.8.16.0130; TJPR, Apelação Criminal 0006796-12.2023.8.16.0056.... ()
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