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Doc. ADM Direito 669.7980.4863.5622

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE. MINORANTE DO §4º DO ART. 33. NÃO APLICAÇÃO. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além de dias-multa, em razão de ter sido flagrado na posse de substâncias entorpecentes (maconha, cocaína e crack) fracionadas em porções. 1.2. O recorrente suscita, preliminarmente, a nulidade das provas por ilegalidade da abordagem policial, com pleito absolutório. No mérito, requer absolvição ou desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da minorante do §4º do art. 33, regime mais brando e substituição da pena. 1.3. Contrarrazões apresentadas e parecer ministerial pelo parcial conhecimento e não provimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se é possível o conhecimento da arguição de nulidade da abordagem policial não suscitada na origem; (ii) saber se há provas suficientes para a manutenção da condenação por tráfico de drogas ou se cabível a desclassificação para uso próprio e (iii) saber se estão presentes os requisitos para aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e para alteração do regime prisional e substituição da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de redução da pena-base ao patamar mínimo legal não foi conhecido, por ausência de interesse recursal.3.2. O pedido de nulidade da abordagem policial também não comporta conhecimento, por ausência de prévia submissão ao juízo de origem, configurando inovação recursal e vedada supressão de instância.3.3. Ainda que superada tal questão, a abordagem policial mostrou-se legítima, fundada em circunstâncias objetivas (dispensa de objeto pelo agente em local conhecido pelo tráfico), nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP.3.4. A materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo auto de apreensão, laudo toxicológico e depoimentos policiais coerentes e harmônicos, aptos a embasar condenação, não infirmados por prova em sentido contrário.3.5. Nos termos do CPP, art. 156, incumbia à defesa demonstrar a imprestabilidade das provas, ônus do qual não se desincumbiu, sendo válidos os depoimentos dos agentes públicos como meio de prova.3.6. As circunstâncias do caso — variedade e fracionamento das drogas, apreensão de dinheiro em notas trocadas e local conhecido pela traficância — evidenciam a finalidade mercantil, afastando a tese de uso próprio e a aplicação do princípio in dubio pro reo.3.7. A desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 mostra-se inviável diante do conjunto probatório robusto e da incompatibilidade da tese defensiva com os elementos dos autos.3.8. A minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º não incide, pois não preenchidos os requisitos cumulativos, notadamente em razão da reincidência do agente.3.9. Mantém-se o regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena, nos termos dos arts. 33, §2º, «a», e 44, I, do CP, diante da pena aplicada e da reincidência.3.10. Cabível o arbitramento de honorários ao defensor dativo, em observância ao dever estatal de assistência jurídica integral (CF/88, art. 5º, LXXIV) e à legislação estadual pertinente.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com manutenção integral da sentença condenatória e arbitramento de honorários ao defensor dativo.4.2. Tese de julgamento: «(i) Não se conhece de alegação de nulidade não suscitada na origem, sob pena de supressão de instância; (ii) a apreensão de drogas fracionadas, associada a circunstâncias do flagrante, autoriza a condenação por tráfico, ainda que ausentes outros elementos como flagrante de venda; (iii) a reincidência impede a aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CP, art. 33, §2º, «a», e CP, art. 44, I; CPP, arts. 156, 240, §2º, e 244; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput e §4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR; STJ, HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Criminal 0018624-34.2023.8.16.0014; TJPR, Apelação Criminal 0010764-56.2022.8.16.0130; TJPR, Apelação Criminal 0006796-12.2023.8.16.0056.... ()

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