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Referências Legislativas

Decreto 5.053/2004
(D.O. 23/04/2004)
Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem..
Art(s). 37
Lei 9.279/1996
(D.O. 15/05/1996)
[Vigência. Veja art. 243]. Código de Propriedade Industrial - CPI..
Art(s). 17, 23, 236
Lei 9.615/1998
(D.O. 25/03/1998)
Desporto. Normas gerais.
Art(s). 37
Decreto 57.654/1966
(D.O. 31/01/1966)
Lei 4.375/1964. Lei do Serviço Militar. Regulamento..
Art(s). 167

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 146.8743.5014.0700

1 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Insurgência contra decisão que acolheu o pedido ao fundamento de inexistência de aprovação prévia de orçamento em desacordo com a convenção. Desacolhimento. Despesas ordinárias e extraordinárias. Admissibilidade da juntada posterior do orçamento anual. Assembleia. Decisão por maioria que obriga a todos os condôminos. Regularidade da cobrança. Pedido contraposto afastado. Exegese do artigo 333, II, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido.

()

Doc. ADM Direito 103.1674.7355.0200

2 - 2 TACSP. Ação monitória. Prestação de serviços. Orçamento dentário unilateral. Cambial. Existência de cheque, dado em garantia. Pretensão de se equiparar o valor constante do cheque ao valor constante do orçamento, para se chegar ao crédito pretendido. Serviços comprovadamente viciados quanto ao fato. Impossibilidade de se fixar a relação de valor pretendida, para constituição de título judicial sem pedido específico, dado o vício comprovado. CPC, art. 1.102-A.

«O profissional da área médica (dentista) que elabora, unilateralmente um orçamento e, posteriormente, ao ensejo do inadimplemento do cliente, utiliza cópia de cheque, supostamente dado em garantia, para sustentar seu crédito determinado, submete-se ao risco de não obter êxito monitório, se o cliente provar que os serviços não foram realizados, no todo, deforma regular. Não há como se transmudar o pedido de cobrança monitória de valor certo em arbitramento de valor, com base na()

Doc. ADM Direito 154.6474.7001.0200

3 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Perícia. Indeferimento de prova pericial técnica. Cerceamento do direito de produção de prova. Não configuração.

«Nos termos dos artigos 130 do CPC e 765 da CLT cabe exclusivamente ao Juiz a direção do processo, mormente quanto à necessidade da produção de provas para elucidação da controvérsia, com indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, a própria reclamante expressamente consignou que os holerites acostados com a exordial se referem a planilhas elaboradas no Excel, utilizados para pagamento de horas extras quitadas «por fora» e que não era utilizado o()

Doc. ADM Direito 140.6591.0006.7900

4 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Não caracterização. Comercialização de esmalte em frasco de formato piramidal. Apelante que não é detentora da marca tridimensional ou de desenho industrial desse tipo de frasco. Hipótese em que o formato piramidal de frasco de esmalte é utilizado por diversas marcas. Ausência de proteção conferida pela Lei Federal 9279/96, arts. 109, 129 e 130. Contrafação não configurada. Ausência de risco de confusão ao consumidor. Obrigação de não fazer julgada improcedente. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 103.1674.7147.8100

5 - TJMG. Incidente de falsidade. Prova. Orçamento. Inadequação. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC, art. 267, IV e 390.

«Orçamento não é o documento «stricto sensu» referido no art. 390 do CPC. A chamada ação incidental de falsidade não se presta para demonstrar inadequação de orçamentos, não podendo, à norma do art. 267, IV, do CPC, ocorrer a formação do processo.»()