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Legislação

CAPÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

Lei 15.388, de 14/04/2026
(D.O. 15/04/2026)

Art. 16

- O PNE será financiado com recursos vinculados à educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e com fundos constitucionais e legais vinculados à educação, entre outras fontes previstas na legislação.

Parágrafo único - Os mecanismos de transparência e de prestação de contas na aplicação dos recursos públicos destinados à educação deverão incluir a divulgação detalhada, inclusive por meio digital, das despesas correntes e de capital realizadas, bem como o fortalecimento dos conselhos de acompanhamento e controle social.


Art. 17

- O financiamento da educação pública básica nacional, de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observará:

I - a busca pela equidade na capacidade de financiamento dos sistemas públicos de educação básica;

II - os padrões nacionais de qualidade pactuados no âmbito da federação;

III - o Custo Aluno Qualidade (CAQ), de que trata o art. 211, § 7º, da Constituição Federal; [[CF/88, art. 211.]]

IV - o monitoramento contínuo da alocação dos recursos destinados à melhoria da infraestrutura escolar;

V - o monitoramento contínuo da relação entre a alocação dos recursos financeiros e a melhoria do padrão de qualidade da oferta educacional e da diminuição das desigualdades de aprendizagem e das desigualdades sociais e regionais;

VI - a ação redistributiva de cada ente federativo em relação às suas próprias escolas, em conformidade com o § 6º do art. 211 da Constituição Federal; [[CF/88, art. 211.]]

VII - o aperfeiçoamento da capacidade de gestão financeira dos sistemas públicos de educação básica;

VIII - o atendimento às diferentes necessidades dos estudantes, em especial dos grupos populacionais tradicionais e específicos.


Art. 18

- A parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, nos termos da Lei 12.858, de 9/09/2013, será destinada à educação pública, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta de financiamento prevista no PNE, priorizada a infraestrutura da educação básica.

Parágrafo único - A destinação de que trata o caput ocorrerá em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do disposto no art. 212 da Constituição Federal, além de outros recursos previstos em lei. [[CF/88, art. 212.]]


Art. 19

- Os planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão elaborados em consonância com as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias deste PNE e com os respectivos planos de educação estaduais, distrital e municipais.


Art. 20

- A ação de assistência técnica e financeira entre os entes federativos observará as diretrizes, os objetivos, as estratégias e as metas dos planos de educação.

Parágrafo único - O Ministério da Educação editará ato sobre o marco referencial de equidade na educação, que orientará a assistência técnica e financeira entre os entes federativos, considerados os arts. 206, 208 e 211 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 206. CF/88, art. 208. CF/88, art. 211.]]