Lei 15.388, de 14/04/2026
Art. 24º
Art. 24
- As ações financiadas, as quais destinarão, no mínimo, 85% (oitenta e cinco por cento) dos recursos do Programa a iniciativas voltadas à educação básica, compreenderão:
I - melhoria da infraestrutura escolar existente, mediante reformas, adequações e modernizações; e
II - expansão da infraestrutura escolar, mediante construção de novas unidades ou ampliações estruturais significativas.
Recurso Exclusivo
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