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Lei 15.388, de 14/04/2026

Art. 14º


Art. 14

- A União manterá plataforma nacional em sítio eletrônico de acesso público, para disponibilizar, em regime de colaboração:

I - os planos decenais de educação aprovados por lei pelos entes subnacionais;

II - os planos de ações de que trata o art. 13 desta Lei; [[Lei 15.388/2026, art. 13.]]

III - os relatórios do monitoramento de que tratam o § 2º do art. 8º e o art. 11 desta Lei. [[Lei 15.388/2026, art. 8º. Lei 15.388/2026, art. 11.]]

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