Lei 15.388, de 14/04/2026
Art. 37º
Art. 37
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14/04/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Janine Mello dos Santos - Leonardo Osvaldo Barchini Rosa - Bárbara Oliveira Souza
ANEXOS OMISSIS
Recurso Exclusivo
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