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Lei 15.388, de 14/04/2026

Art. 31º


Art. 31

- O Ministério da Educação editará ato para criar e regulamentar a instância referida no § 3º do art. 7º em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação desta Lei. [[Lei 15.388/2026, art. 7º.]]

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