Lei 15.388, de 14/04/2026
Art. 31º
Art. 31
- O Ministério da Educação editará ato para criar e regulamentar a instância referida no § 3º do art. 7º em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação desta Lei. [[Lei 15.388/2026, art. 7º.]]
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