Lei 15.388, de 14/04/2026
Art. 35º
Art. 35
- O Poder Executivo federal encaminhará ao Congresso Nacional, até o final de junho do último ano de vigência deste PNE, projeto de lei referente ao plano decenal de educação subsequente, acompanhado da avaliação sistemática quanto à implementação e aos resultados parciais deste PNE, baseada em dados do Inep.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.