Lei 15.388, de 14/04/2026
Art. 33º
Art. 33
- Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios formalizarão o primeiro plano de ações educacionais a que se refere o art. 13 no prazo de até 6 (seis) meses contados da data de publicação do respectivo plano de educação, de modo que corresponda aos meses remanescentes do ano de sua publicação, se for o caso, e aos 2 (dois) exercícios subsequentes completos. [[Lei 15.388/2026, art. 13.]]
Recurso Exclusivo
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