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Lei 15.388, de 14/04/2026

Art. 18º


Art. 18

- A parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, nos termos da Lei 12.858, de 9/09/2013, será destinada à educação pública, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta de financiamento prevista no PNE, priorizada a infraestrutura da educação básica.

Parágrafo único - A destinação de que trata o caput ocorrerá em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do disposto no art. 212 da Constituição Federal, além de outros recursos previstos em lei. [[CF/88, art. 212.]]

Recurso Exclusivo

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