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Lei 15.388, de 14/04/2026

Art. 21º


CAPÍTULO VII - DO PROGRAMA NACIONAL DE INFRAESTRUTURA ESCOLAR (Ir para)
Art. 21

- Fica criado o Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, vinculado ao Ministério da Educação, com a finalidade de apoiar, em regime de colaboração, a expansão, adequação e modernização da infraestrutura física e tecnológica das instituições públicas de ensino.

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