Lei 15.388, de 14/04/2026
Art. 28º
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 28- O Inep apoiará a definição dos valores de referência não previstos nas metas constantes no Anexo I e estabelecerá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta Lei:
I - os indicadores das metas previstas no Anexo I, tornando públicos os referenciais conceituais adotados; e
II - as projeções relativas às metas nacionais, por ente federativo, referidas no § 1º do art. 7º. [[Lei 15.388/2026, art. 7º.]]
Recurso Exclusivo
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