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Lei 15.388, de 14/04/2026

Art. 32º


Art. 32

- Os chefes dos Poderes Executivos dos Estados editarão atos para criar e regulamentar as instâncias referidas no § 5º do art. 7º em até 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação desta Lei. [[Lei 15.388/2026, art. 7º.]]

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