Lei 15.388, de 14/04/2026
Art. 32º
Art. 32
- Os chefes dos Poderes Executivos dos Estados editarão atos para criar e regulamentar as instâncias referidas no § 5º do art. 7º em até 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação desta Lei. [[Lei 15.388/2026, art. 7º.]]
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