Lei 15.388, de 14/04/2026
Art. 26º
Art. 26
- Serão suspensos os repasses de novos recursos do Programa para os entes federativos que descumprirem:
I - as metas pactuadas referidas no art. 25 desta Lei; [[Lei 15.388/2026, art. 25.]]
II - o disposto nos arts. 13 e 33 desta Lei. [[Lei 15.388/2026, art. 13. Lei 15.388/2026, art. 33.]]
Recurso Exclusivo
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