Carregando...
Carregando...
Lei 15.388, de 14/04/2026

Art. 26º


Art. 26

- Serão suspensos os repasses de novos recursos do Programa para os entes federativos que descumprirem:

I - as metas pactuadas referidas no art. 25 desta Lei; [[Lei 15.388/2026, art. 25.]]

II - o disposto nos arts. 13 e 33 desta Lei. [[Lei 15.388/2026, art. 13. Lei 15.388/2026, art. 33.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.