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Lei 15.388, de 14/04/2026

Art. 23º


Art. 23

- Constituem fontes de recursos do Programa:

I - o montante de recursos correspondente ao que exceder a arrecadação realizada no ano em que a lei entrar em vigor das receitas previstas nos incisos I, III e IV do art. 2º da Lei 12.858, de 9/09/2013, considerados os termos do § 3º do mesmo artigo; [[Lei 12.858/2013, art. 2º.]]

II - as dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual da União e em seus créditos adicionais;

III - as outras receitas que a ele forem destinadas.

Recurso Exclusivo

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