Lei 15.388, de 14/04/2026
Art. 23º
Art. 23
- Constituem fontes de recursos do Programa:
I - o montante de recursos correspondente ao que exceder a arrecadação realizada no ano em que a lei entrar em vigor das receitas previstas nos incisos I, III e IV do art. 2º da Lei 12.858, de 9/09/2013, considerados os termos do § 3º do mesmo artigo; [[Lei 12.858/2013, art. 2º.]]
II - as dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual da União e em seus créditos adicionais;
III - as outras receitas que a ele forem destinadas.
Recurso Exclusivo
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