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Lei 15.388, de 14/04/2026

Art. 16º


CAPÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (Ir para)
Art. 16

- O PNE será financiado com recursos vinculados à educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e com fundos constitucionais e legais vinculados à educação, entre outras fontes previstas na legislação.

Parágrafo único - Os mecanismos de transparência e de prestação de contas na aplicação dos recursos públicos destinados à educação deverão incluir a divulgação detalhada, inclusive por meio digital, das despesas correntes e de capital realizadas, bem como o fortalecimento dos conselhos de acompanhamento e controle social.

Recurso Exclusivo

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