Carregando...
Carregando...
Lei 15.388, de 14/04/2026

Art. 34º


Art. 34

- Os Estados e o Distrito Federal deverão publicar, no prazo de até 12 (doze) meses contado da publicação desta Lei, e os Municípios, no prazo de até 15 (quinze) meses, seus planos de educação referidos no art. 6º. [[Lei 15.388/2026, art. 6º.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.