Lei 15.388, de 14/04/2026
Art. 34º
Art. 34
- Os Estados e o Distrito Federal deverão publicar, no prazo de até 12 (doze) meses contado da publicação desta Lei, e os Municípios, no prazo de até 15 (quinze) meses, seus planos de educação referidos no art. 6º. [[Lei 15.388/2026, art. 6º.]]
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