Lei 15.388, de 14/04/2026
Art. 20º
Art. 20
- A ação de assistência técnica e financeira entre os entes federativos observará as diretrizes, os objetivos, as estratégias e as metas dos planos de educação.
Parágrafo único - O Ministério da Educação editará ato sobre o marco referencial de equidade na educação, que orientará a assistência técnica e financeira entre os entes federativos, considerados os arts. 206, 208 e 211 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 206. CF/88, art. 208. CF/88, art. 211.]]
Recurso Exclusivo
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