Legislação
Seção I - Disposições Preliminares
Lei 14.790, de 29/12/2023
(D.O. 30/12/2023)
Art. 6º
- (Revogado pela Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, art. 29)
Redação anterior (Original): [Art. 6º - A exploração de apostas de quota fixa será exclusiva de pessoas jurídicas que, nos termos desta Lei e da regulamentação do Ministério da Fazenda, receberem prévia autorização para atuar como agente operador de apostas.]