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Legislação

Seção I - Disposições Preliminares

Lei 14.790, de 29/12/2023
(D.O. 30/12/2023)

Art. 6º

- (Revogado pela Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, art. 29)

Redação anterior (Original): [Art. 6º - A exploração de apostas de quota fixa será exclusiva de pessoas jurídicas que, nos termos desta Lei e da regulamentação do Ministério da Fazenda, receberem prévia autorização para atuar como agente operador de apostas.]