Lei 14.790, de 29/12/2023
Art. 36º
Art. 36
- (Revogado pela Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, art. 29)
Redação anterior (Original): [Art. 36 - Os procedimentos de fiscalização, uma vez iniciados, poderão perdurar pelo tempo que for necessário à elucidação dos fatos, observado o disposto na Lei 9.873, de 23/11/1999.]
Recurso Exclusivo
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