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Lei 14.790, de 29/12/2023

Art. 24º


Art. 24-C

- As instituições de pagamento e as instituições financeiras devem adotar procedimentos de diligência reforçados com vistas à prevenção de operações de pagamento com agentes não autorizados.

Lei 15.358, de 24/03/2026, art. 42 (Acrescenta o artigo
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