Lei 14.790, de 29/12/2023
Art. 24º
- Art. 21-C acrescentado pela Lei 15.358, de 24/03/2026, art. 42
- As instituições de pagamento e as instituições financeiras devem adotar procedimentos de diligência reforçados com vistas à prevenção de operações de pagamento com agentes não autorizados.
Lei 15.358, de 24/03/2026, art. 42 (Acrescenta o artigoRecurso Exclusivo
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