Lei 14.790, de 29/12/2023
Art. 18º
Art. 18
- (Revogado pela Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, art. 29)
Redação anterior (Original): [Art. 18 - É vedado ao agente operador, bem como às suas controladas e controladoras, adquirir, licenciar ou financiar a aquisição de direitos de eventos desportivos realizados no País para emissão, difusão, transmissão, retransmissão, reprodução, distribuição, disponibilidade ou qualquer forma de exibição de seus sons e imagens, por qualquer meio ou processo.]
Recurso Exclusivo
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