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Lei 14.790, de 29/12/2023

Art. 20º


Art. 20

- (Revogado pela Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, art. 29)

Redação anterior (Original): [Art. 20 - São nulas de pleno direito as apostas realizadas com a finalidade de obter ou assegurar vantagens ou ganhos com a manipulação de resultados e a corrupção nos eventos reais de temática esportiva.
Parágrafo único - Podem ser suspensos os pagamentos de prêmios oriundos de apostas investigadas sobre as quais recaia fundada dúvida quanto à manipulação de resultados ou corrupção nos eventos de temática esportiva.]

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