Lei 14.790, de 29/12/2023
Art. 38º
Capítulo X - DO REGIME SANCIONADOR (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 38- (Revogado pela Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, art. 29)
Redação anterior (Original): [Art. 38 - As infrações serão apuradas mediante processo administrativo sancionador que obedecerá aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica e da eficiência, entre outros.]
Recurso Exclusivo
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