Lei 14.790, de 29/12/2023
Art. 6º
Capítulo III - DO AGENTE OPERADOR DE APOSTAS (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 6º- (Revogado pela Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, art. 29)
Redação anterior (Original): [Art. 6º - A exploração de apostas de quota fixa será exclusiva de pessoas jurídicas que, nos termos desta Lei e da regulamentação do Ministério da Fazenda, receberem prévia autorização para atuar como agente operador de apostas.]
Recurso Exclusivo
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