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Lei 14.790, de 29/12/2023

Art. 24º


Art. 24-B

- O Banco Central do Brasil regulamentará, no âmbito do arranjo de pagamentos Pix, mecanismos específicos de prevenção ao uso indevido da infraestrutura para movimentação de recursos vinculados a operadores de apostas não autorizados.

Lei 15.358, de 24/03/2026, art. 42 (Acrescenta o artigo

§ 1º - Poderão ser adotadas, entre outras medidas:

I - criação de modalidade de transação exclusiva para apostas, vinculada a cadastro positivo de operadores autorizados;

II - filtros automatizados de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e chaves Pix com bloqueio de transações irregulares;

III - integração com diretórios centralizados de risco e autoexclusão;

IV - inserção de marcações visuais nos extratos de transações com operadoras de apostas.

§ 2º - As instituições participantes do Pix deverão implementar mecanismos de detecção de padrões suspeitos de uso para apostas não autorizadas, com base em critérios definidos pelo Banco Central do Brasil e pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Recurso Exclusivo

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