Art. 21º
- Art. 21-A acrescentado pela Lei 15.358, de 24/03/2026, art. 42
- Constatada, pela autoridade reguladora ou supervisora competente, a exploração de loteria de apostas de quota fixa por pessoa natural ou jurídica não autorizada, as instituições financeiras, as instituições de pagamento e os instituidores de arranjos de pagamento deverão, na forma do regulamento:
Lei 15.358, de 24/03/2026, art. 42 (Acrescenta o artigoI - proceder ao bloqueio das contas de depósito, de pagamento e demais contas de registro de que sejam titulares os operadores irregulares; e
II - impedir a realização de novas transações que tenham por finalidade viabilizar, direta ou indiretamente, a exploração irregular da loteria de apostas de quota fixa.
III - comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras as operações financeiras relacionadas ao operador irregular, inclusive quanto às situações de atipicidade identificadas nas transações a ele vinculadas.
Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, art. 28 (Acrescenta o inciso III)§ 1º - O bloqueio de que trata o caput deste artigo observará o devido processo administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa ao interessado, e não prejudicará o ressarcimento de valores devidos aos apostadores.
§ 2º - Compete ao Banco Central do Brasil e ao Ministério da Fazenda, no âmbito de suas atribuições, disciplinar os procedimentos operacionais necessários ao cumprimento do disposto neste artigo.
§ 2º-A - O perdimento em favor da União dos valores mantidos nas contas bloqueadas na forma prevista neste artigo será declarado em processo administrativo, nos termos estabelecidos em regulamento, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, e não dependerá de processo judicial prévio.
Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, art. 28 (Acrescenta o § 2º-A)§ 3º - Os valores declarados perdidos na forma prevista no § 2º-A, inclusive os relativos a tributos, multas e demais penalidades aplicadas em decorrência da exploração irregular de loterias de aposta de quota fixa, serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, de que trata a Lei 13.756, de 12/12/2018.
Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, art. 28 (Nova redação ao § 3º)Redação anterior (Original): [§ 3º - Os valores mantidos nas contas bloqueadas na forma deste artigo que venham a ser declarados perdidos em favor da União, inclusive a título de tributos, multas e demais penalidades aplicadas em decorrência da exploração irregular de loteria de apostas de quota fixa, terão destinação vinculada ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), nos termos da Lei 13.756, de 12/12/2018.]
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