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Legislação

Seção II - Da Tributação

Lei 14.790, de 29/12/2023
(D.O. 30/12/2023)

Art. 31

- (Revogado pela Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, art. 29)

Redação anterior (Original): [Art. 31 - Os prêmios líquidos obtidos em apostas na loteria de apostas de quota fixa serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) à alíquota de 15% (quinze por cento).
§ 1º - (VETADO).
§ 2º - (VETADO).
§ 3º - (VETADO).
§ 4º - O disposto neste artigo aplicar-se-á ao fantasy sport.]