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Legislação

Capítulo IV - Das Atribuições

Lei 12.587, de 03/01/2012
(D.O. 04/01/2012)

Art. 16

- São atribuições da União:

I - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos desta Lei;

II - contribuir para a capacitação continuada de pessoas e para o desenvolvimento das instituições vinculadas à Política Nacional de Mobilidade Urbana nos Estados, Municípios e Distrito Federal, nos termos desta Lei;

III - organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo;

IV - fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas;

V - (VETADO);

VI - fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico visando ao atendimento dos princípios e diretrizes desta Lei; e

VII - prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público interestadual de caráter urbano.

VIII - fomentar a formação de unidades territoriais de transporte público coletivo para promoção do planejamento integrado e intermodal das redes de transporte e mobilidade;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso VIII. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

IX - estabelecer normas de referência nacionais de qualidade e produtividade para os sistemas de transporte público coletivo urbano e de caráter urbano;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso IX. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

X - realizar o monitoramento nacional dos sistemas de transporte público coletivo urbano e de caráter urbano e fomentar seu enquadramento nas normas de referência nacionais;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso X. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

XI - monitorar a efetivação dos princípios, das diretrizes e dos objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana pelos entes subnacionais;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso XI. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

XII - elaborar o Plano Nacional de Mobilidade Urbana;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso XII. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

XIII - instituir e implementar o Programa Nacional de Desenvolvimento do Transporte Público Coletivo na forma de legislações específicas;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso XIII. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

XIV - contribuir com a implementação e o monitoramento do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito, conforme legislação vigente;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso XIV. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

XV - (VETADO).

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso XV. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

§ 1º - A União apoiará e estimulará ações coordenadas e integradas entre Municípios e Estados em áreas conurbadas, aglomerações urbanas e regiões metropolitanas destinadas a políticas comuns de mobilidade urbana, inclusive nas cidades definidas como cidades gêmeas localizadas em regiões de fronteira com outros países, observado o art. 178 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 178.]]

§ 2º - A União poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios a organização e a prestação dos serviços de transporte público coletivo interestadual e internacional de caráter urbano, desde que constituído consórcio público ou convênio de cooperação para tal fim, observado o art. 178 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 178.]]

§ 3º - A alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da União serão feitos em conformidade com as diretrizes e os objetivos estabelecidos nesta Lei e com os planos de mobilidade urbana.

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o § 3º. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

§ 4º - A União poderá prestar assistência financeira excepcional aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na ocorrência de desastres e em situações de emergência ou calamidade pública legalmente reconhecidas.

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o § 4º. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)
Referências ao art. 16
Art. 16-A

- (VETADO).

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o artigo. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

Art. 16-B

- É criado o Fórum Nacional de Mobilidade Urbana, colegiado de caráter consultivo com a participação da sociedade civil.

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o artigo. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

§ 1º - A composição do Fórum Nacional de Mobilidade Urbana será definida em ato do Poder Executivo federal.

§ 2º - Regimento interno disporá sobre a organização e o funcionamento do Fórum Nacional de Mobilidade Urbana.


Art. 17

- São atribuições dos Estados:

I - prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público coletivo intermunicipais de caráter urbano, em conformidade com o § 1º do art. 25 da Constituição Federal; [[CF/88, art. 25.]]

II - propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana; e

III - garantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de um Município, em conformidade com o § 3º do art. 25 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 25.]]

IV - prestar assistência técnica e financeira aos Municípios, nos termos desta Lei;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso IV. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

V - realizar programas de capacitação de pessoal nas áreas de planejamento, gestão e operação de transporte público coletivo;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso V. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

VI - garantir a manutenção da infraestrutura e do mobiliário urbano utilizados pelas redes de transporte público coletivo sob a sua gestão;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso VI. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

VII - apoiar e fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo nos Municípios, nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso VII. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

VIII - liderar o planejamento integrado das redes de transporte público coletivo em regiões metropolitanas e aglomerados urbanos;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso VIII. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

IX - realizar ações de incentivo ao desenvolvimento dos sistemas de mobilidade, em especial, do de mobilidade urbana;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso IX. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

X - criar estruturas de governança interfederativa na área de mobilidade urbana em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso X. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

§ 1º - Os Estados poderão delegar aos Municípios a organização e a prestação dos serviços de transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano, no âmbito das unidades territoriais de mobilidade urbana, desde que constituído consórcio público ou convênio de cooperação para tal fim.

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Nova redação ao § 1º. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

§ 2º - A criação de estruturas de governanças interfederativa na área de mobilidade urbana em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas obedecerá aos princípios e as diretrizes gerais estabelecidos no art. 2º da Lei 10.257, de 10/07/2001 (Estatuto da Cidade), e na Lei 13.089, de 12/01/2015 (Estatuto da Metrópole).] (NR) [[Lei 10.257/2001, art. 2º.]]

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o § 2º. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

Redação anterior (Original): [Parágrafo único - Os Estados poderão delegar aos Municípios a organização e a prestação dos serviços de transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano, desde que constituído consórcio público ou convênio de cooperação para tal fim.]

Referências ao art. 17
Art. 18

- São atribuições dos Municípios:

I - planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano;

II - prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial;

III - capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do Município; e

IV - (VETADO).

V - planejar e implantar as redes de transporte público coletivo sob sua gestão com base em estudos técnicos e econômicos e de forma a atender, em primeiro lugar, o interesse público;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso V. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

VI - garantir a manutenção da infraestrutura e do mobiliário urbano utilizados pelas redes de transporte público coletivo sob sua gestão;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso VI. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

VII - implementar as prioridades de uso da via pública definidas nesta Lei.

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso VII. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

Parágrafo único - O Município poderá delegar a organização e a prestação dos serviços de transporte público coletivo urbano, no âmbito das unidades territoriais de mobilidade urbana, a outros entes federados, por meio de consórcio público ou convênio de cooperação.

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o parágrafo único. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)
Referências ao art. 18 Jurisprudência do art. 18
Art. 19

- Aplicam-se ao Distrito Federal, no que couber, as atribuições previstas para os Estados e os Municípios, nos termos dos arts. 17 e 18. [[Lei 12.587/2012, art. 17. Lei 12.587/2012, art. 18.]]


Art. 20

- O exercício das atribuições previstas neste Capítulo subordinar-se-á, em cada ente federativo, às normas fixadas pelas respectivas leis de diretrizes orçamentárias, às efetivas disponibilidades asseguradas pelas suas leis orçamentárias anuais e aos imperativos da Lei Complementar 101, de 4/05/2000.