Lei 12.587, de 03/01/2012
Art. 16º
- Art. 16-A acrescentado pela Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38
- (VETADO).
Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o artigo. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)Recurso Exclusivo
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