Lei 12.587, de 03/01/2012
Art. 13º
Art. 13
- Na prestação de serviços de transporte público coletivo, o poder público delegante deverá realizar atividades de fiscalização e controle dos serviços delegados, preferencialmente em parceria com os demais entes federativos.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.