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Lei 12.587, de 03/01/2012

Art. 16º


Art. 16-B

- É criado o Fórum Nacional de Mobilidade Urbana, colegiado de caráter consultivo com a participação da sociedade civil.

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o artigo. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

§ 1º - A composição do Fórum Nacional de Mobilidade Urbana será definida em ato do Poder Executivo federal.

§ 2º - Regimento interno disporá sobre a organização e o funcionamento do Fórum Nacional de Mobilidade Urbana.

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