Lei 12.587, de 03/01/2012
Art. 16º
- Art. 16-B acrescentado pela Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38
- É criado o Fórum Nacional de Mobilidade Urbana, colegiado de caráter consultivo com a participação da sociedade civil.
Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o artigo. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)§ 1º - A composição do Fórum Nacional de Mobilidade Urbana será definida em ato do Poder Executivo federal.
§ 2º - Regimento interno disporá sobre a organização e o funcionamento do Fórum Nacional de Mobilidade Urbana.
Recurso Exclusivo
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