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Lei 12.587, de 03/01/2012

Art. 12º


Art. 12-A

- A cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço de transporte público individual é admitida, nos termos da Lei 12.468, de 26/08/2011, que regulamenta a profissão de taxista.

Lei 15.271, de 26/11/2025, art. 6º (Nova redação do caput do artigo

Redação anterior (Original): [Art. 12-A - O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local.]

Lei 12.865, de 09/10/2013, art. 27 (Acrescenta o artigo).

§ 1º - (Revogado pela Lei 15.271, de 26/11/2025, art. 8º)

Redação anterior (Original): [§ 1º - É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal.]

§ 2º - (Revogado pela Lei 15.271, de 26/11/2025, art. 8º)

Redação anterior (Original): [§ 2º - Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil). [[CCB/2002, art. 1.829.]]

CCB/2002, art. 1.829, e ss. (Sucessão).

§ 3º - (Revogado pela Lei 15.271, de 26/11/2025, art. 8º)

Redação anterior (Original): [§ 3º - As transferências de que tratam os §§ 1º e 2º dar-se-ão pelo prazo da outorga e são condicionadas à prévia anuência do poder público municipal e ao atendimento dos requisitos fixados para a outorga.]

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