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Legislação

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Decreto 13.033, de 19/06/2026
(D.O. 19/06/2026)

Art. 23

- Os atos normativos editados pela Secretaria de Prêmios e Apostas e pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto neste Decreto serão publicados no Diário Oficial da União e disponibilizados nos sítios eletrônicos dos referidos órgãos.


Art. 24

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan - Wellington César Lima e Silva