Legislação
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Decreto 13.033, de 19/06/2026
(D.O. 19/06/2026)
Art. 23
- Os atos normativos editados pela Secretaria de Prêmios e Apostas e pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto neste Decreto serão publicados no Diário Oficial da União e disponibilizados nos sítios eletrônicos dos referidos órgãos.
Art. 24
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan - Wellington César Lima e Silva