Carregando...
Carregando...
Legislação

CAPÍTULO V - DAS SANÇÕES

Decreto 13.033, de 19/06/2026
(D.O. 19/06/2026)

Art. 21

- O descumprimento das obrigações estabelecidas neste Decreto pelas instituições obrigadas sujeitará os seus dirigentes e as próprias instituições às sanções previstas na Lei 14.790, de 29/12/2023, sem prejuízo das sanções previstas na regulamentação do Banco Central do Brasil e na Lei 9.613, de 3/03/1998.


Art. 22

- As medidas de bloqueio previstas neste Decreto são independentes e não substituem as medidas de bloqueio judicial determinadas por autoridade judiciária competente.