CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREPARATÓRIO DE PERDIMENTO
Decreto 13.033, de 19/06/2026
(D.O. 19/06/2026)
- Este Capítulo disciplina o processo administrativo preparatório de perdimento dos valores bloqueados, na forma prevista no art. 21-A da Lei 14.790, de 29/12/2023. [[Lei 14.790/2023, art. 21-A.]]
§ 1º - O processo administrativo preparatório de perdimento tem por finalidade apurar, com garantia do contraditório e da ampla defesa, a presença dos pressupostos do perdimento e subsidiar a sua postulação judicial pela União.
§ 2º - A destinação dos valores observará o disposto no art. 21-A, § 3º, da Lei 14.790, de 29/12/2023. [[Lei 14.790/2023, art. 21-A.]]
- A condução e o julgamento do processo administrativo preparatório de perdimento competem à Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Parágrafo único - O processo administrativo preparatório de perdimento observará o disposto na Lei 9.784, de 29/01/1999, no Decreto-lei 4.657, de 4/09/1942, e nos demais atos normativos aplicáveis, garantido ao interessado:
I - acesso integral ao processo;
II - prazo de quinze dias, contado do recebimento da notificação de que trata o art. 12, para apresentação de defesa e documentos; [[Decreto 13.033/2026, art. 13.]]
III - direito de produzir provas, arrolar testemunhas e requerer diligências pertinentes;
IV - decisão fundamentada, proferida por autoridade competente, com indicação expressa dos elementos probatórios considerados;
V - recurso administrativo no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão de primeira instância, a ser julgado por autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão recorrida; e
VI - informação sobre a existência de eventual instância recursal posterior.
- Recebido o auto de constatação de irregularidade após a remessa de informações prevista no art. 9º, a Secretaria Nacional de Segurança Pública instaurará o processo administrativo e notificará o interessado para, no prazo de quinze dias, apresentar impugnação, indicar provas e arrolar testemunhas. [[Decreto 13.033/2026, art. 9º.]]
§ 1º - A notificação informará a instauração do processo, os fatos e os fundamentos do auto de constatação de irregularidade, as contas e os saldos bloqueados, os valores objeto do pedido de perdimento e os meios de defesa.
§ 2º - A notificação observará o disposto nos art. 26 e art. 27 da Lei 9.784, de 29/01/1999, admitida a notificação por edital quando frustradas as demais tentativas. [[Lei 9.784/1999, art. 26. Lei 9.784/1999, art. 27.]]
- A Secretaria Nacional de Segurança Pública poderá determinar diligências, solicitar documentos e informações às instituições obrigadas e a órgãos e entidades públicas e produzir as provas necessárias, garantido o contraditório.
- A decisão do processo administrativo que declara o cabimento do perdimento será fundamentada e conterá:
I - a identificação do agente operador irregular e dos titulares das contas;
II - a apreciação das provas e das alegações de defesa; e
III - a especificação das contas e dos valores objeto do perdimento.
Parágrafo único - O perdimento dos valores apurados dependerá de decisão judicial, na forma prevista na Seção III deste Capítulo, mantido o bloqueio dos valores.
- Da decisão do processo administrativo que declara o cabimento do perdimento caberá recurso ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, no prazo de quinze dias, contado da ciência.
- A Secretaria Nacional de Segurança Pública comunicará, independentemente de provocação, os indícios identificados no curso do processo administrativo de apuração do perdimento dos valores bloqueados, em especial:
I - ao Ministério Público e às autoridades policiais competentes, os indícios de ilícitos penais; e
II - à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os indícios de crédito tributário.
- Exarada a decisão administrativa final que declara o cabimento do perdimento na forma prevista no art. 13, o Ministério da Justiça e Segurança Pública remeterá os autos à Advocacia-Geral da União com os elementos necessários ao ajuizamento da ação judicial. [[Decreto 13.033/2026, art. 13.]]
- A Advocacia-Geral da União, em nome da União, ajuizará a ação judicial de perdimento cabível, na forma da legislação aplicável, observados os respectivos pressupostos e legitimação, com pedido de decretação do perdimento e de autorização para a transferência dos valores bloqueados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
§ 1º - Após o ajuizamento da ação, os valores bloqueados serão convertidos em depósito judicial, à ordem do juízo, nos termos do disposto na Lei 14.973, de 16/09/2024, para que permaneçam à disposição do resultado da ação.
§ 2º - O bloqueio das contas será mantido até a efetivação do depósito judicial, hipótese em que a Advocacia-Geral da União poderá requerer ao juízo as demais medidas necessárias à preservação dos valores.
- O perdimento dos valores em favor da União, inclusive a título de tributos, multas e demais penalidades, ensejará a destinação desses valores ao Fundo Nacional de Segurança Pública, nos termos do disposto no art. 21-A, § 3º, da Lei 14.790, de 29/12/2023, e na Lei 13.756, de 12/12/2018, e não prejudicará o ressarcimento de valores devidos aos apostadores. [[Lei 14.790/2023, art. 21-A.]]
- Proferida decisão judicial que confirme o perdimento, a Advocacia-Geral da União adotará as medidas para transformação em pagamento definitivo do valor depositado.
Parágrafo único - A Advocacia-Geral da União deverá consultar a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para quitação dos débitos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa da União.