Seção I - Da notificação às instituições obrigadas
Decreto 13.033, de 19/06/2026
(D.O. 19/06/2026)
- Emitido o auto de constatação de irregularidade, a Secretaria de Prêmios e Apostas expedirá notificação de bloqueio às instituições obrigadas identificadas, observado o seguinte fluxo:
I - a notificação de bloqueio será encaminhada por meio de sistema eletrônico seguro, que garanta rastreabilidade, autenticidade e confidencialidade das comunicações;
II - a notificação de bloqueio conterá cópia do auto de constatação de irregularidade, a relação específica dos titulares das contas passíveis de bloqueio e o prazo para cumprimento da medida; e
III - a Secretaria de Prêmios e Apostas comunicará simultaneamente ao Banco Central do Brasil o envio de cada notificação de bloqueio, para fins de supervisão do cumprimento da medida pelas instituições obrigadas.
- O sistema eletrônico previsto no art. 5º, caput, I, será operacionalizado no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto, e caberá ao Banco Central do Brasil, em articulação com a Secretaria de Prêmios e Apostas, editar as normas técnicas e operacionais necessárias. [[Decreto 13.033/2026, art. 5º.]]
§ 1º - Enquanto não for implementado o sistema eletrônico previsto no caput, as notificações de bloqueio serão encaminhadas por meio de ofício eletrônico, com certificação digital, pelo Sistema Eletrônico de Informações do Governo Federal, com ciência simultânea ao Banco Central do Brasil.
§ 2º - O Banco Central do Brasil informará à Secretaria de Prêmios e Apostas a relação oficial e atualizada dos contatos institucionais das instituições obrigadas para fins da notificação de bloqueio, enquanto não for implementado o sistema eletrônico previsto no caput.
- Recebida a notificação de bloqueio, as instituições obrigadas, nos termos estabelecidos em norma editada pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, deverão:
I - proceder ao bloqueio, no prazo máximo de vinte e quatro horas, contado do recebimento da notificação de bloqueio, das contas de titularidade dos agentes operadores irregulares identificados na notificação e com os quais mantenham relacionamento negocial e impedir a realização de qualquer forma de movimentação de valores mantidos nessas contas;
II - implementar, no prazo máximo de vinte e quatro horas, contado do recebimento da notificação de bloqueio, procedimento que impeça a realização de novas transações que tenham por finalidade, direta ou indireta, viabilizar a exploração irregular da loteria de apostas de quota fixa pelos agentes operadores irregulares identificados na notificação;
III - comunicar, imediatamente após a efetivação do bloqueio, as pessoas titulares das contas alcançadas pela medida, para fins de ciência do bloqueio realizado, com o envio de cópia do auto de constatação de irregularidade, com seus fundamentos, e da notificação de bloqueio, emitidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas;
IV - comunicar à Secretaria de Prêmios e Apostas, na forma estabelecida em regulamento por ela editado, no prazo máximo de quarenta e oito horas, contado do bloqueio, por meio do sistema eletrônico de que trata o art. 6º ou do Sistema Eletrônico de Informações do Governo Federal, a confirmação do cumprimento da medida, devendo o regulamento prever, no mínimo, a prestação das seguintes informações e documentos: [[Decreto 13.033/2026, art. 6º.]]
a) a identificação da instituição obrigada comunicante, com razão social, número de inscrição no CNPJ, endereço eletrônico institucional de contato, nome completo, cargo e número de inscrição do CPF da pessoa natural representante da instituição obrigada que procedeu à comunicação;
b) o nome completo ou a razão social, com número de inscrição no CPF ou no CNPJ, e a atividade econômica declarada das pessoas cujas contas foram objeto de bloqueio pela instituição obrigada comunicante;
c) os dados de contato dos agentes operadores irregulares, clientes da instituição comunicante, cujas contas foram objeto de bloqueio, incluídos os contatos de seus representantes legais e, se houver, de seus procuradores, quando se tratar de pessoas jurídicas, com endereço eletrônico e eventual outro meio de contato;
d) a cópia da comunicação prevista no inciso III do caput;
e) as contas de titularidade dos agentes operadores irregulares, clientes da instituição obrigada comunicante, identificadas e bloqueadas em razão do cumprimento da medida;
f) o saldo bloqueado em cada conta;
g) as contas eventualmente não localizadas ou já encerradas; e
h) quaisquer dificuldades operacionais encontradas.
§ 1º - As instituições obrigadas deverão abster-se de notificar os titulares das contas antes da efetivação do bloqueio, sem prejuízo das comunicações estabelecidas neste Decreto.
§ 2º - A notificação de bloqueio encaminhada nos termos do disposto no inciso III do caput dará ciência à pessoa titular das contas bloqueadas de que:
I - o caso será remetido à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para instauração do processo administrativo de perdimento; e
II - ela será notificada, no curso desse processo, para o exercício do contraditório e da ampla defesa, na forma prevista no art. 11. [[Decreto 13.033/2026, art. 11.]]
- O bloqueio das contas não constitui sanção definitiva e produzirá efeitos cautelares até a conclusão do processo administrativo de perdimento de que trata o Capítulo IV.
- Confirmados a constatação e o bloqueio das contas, a Secretaria de Prêmios e Apostas remeterá à Secretaria Nacional de Segurança Pública o auto de constatação de irregularidade e os elementos de prova, que conterão, no mínimo:
I - a identificação do agente operador irregular titular das contas bloqueadas;
II - a descrição dos fatos e dos elementos que demonstrem a exploração irregular;
III - a relação das contas bloqueadas e dos respectivos saldos; e
IV - o fundamento legal do bloqueio.