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Legislação

capitulo ii da constatacao da irregularidade e da emissao do au

Decreto 13.033, de 19/06/2026
(D.O. 19/06/2026)

Art. 3º

- A constatação da exploração irregular de loteria de apostas de quota fixa, para fins do disposto neste Decreto, ocorrerá:

I - de ofício, pela Secretaria de Prêmios e Apostas, mediante atividade de fiscalização e monitoramento do mercado;

II - mediante a análise de representação devidamente fundamentada de qualquer interessado encaminhada à Secretaria de Prêmios e Apostas; ou

III - a partir do recebimento e da análise, pela Secretaria de Prêmios e Apostas, das informações sobre indícios de fraudes eletrônicas de que trata o art. 24-A da Lei 14.790, de 29/12/2023. [[Lei 14.790/2023, art. 24-A.]]

Parágrafo único - A Secretaria de Prêmios e Apostas disciplinará os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo.


Art. 4º

- Constatada a irregularidade, a Secretaria de Prêmios e Apostas emitirá o auto de constatação de irregularidade, que conterá, no mínimo:

I - a identificação do agente operador irregular, com nome completo ou razão social, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, e demais dados cadastrais disponíveis;

II - a descrição dos fatos constatados e dos elementos probatórios que fundamentem a irregularidade;

III - os sítios eletrônicos, os aplicativos, os domínios ou quaisquer outros meios pelos quais a exploração irregular seja realizada;

IV - as instituições obrigadas mantenedoras de contas de titularidade dos agentes operadores irregulares passíveis de bloqueio;

V - a relação das transações de pagamento identificadas em favor do agente operador irregular, com indicação da instituição financeira ou da instituição de pagamento mantenedora das contas passíveis de bloqueio;

VI - o fundamento legal do bloqueio; e

VII - o prazo para exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do disposto no art. 10. [[Decreto 13.033/2026, art. 10.]]

Parágrafo único - A instrução do auto de constatação de irregularidade poderá ser subsidiada por informações, excetuadas as protegidas por sigilo, obtidas junto ao Banco Central do Brasil, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, às autoridades policiais e ao Ministério Público, no âmbito de suas respectivas atribuições legais.