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Legislação

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Decreto 13.033, de 19/06/2026
(D.O. 19/06/2026)

Art. 1º

- Este Decreto regulamenta o art. 21-A da Lei 14.790, de 29/12/2023, para dispor sobre: [[Lei 14.790/2023, art. 21-A.]]

I - o fluxo de notificação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda às instituições financeiras, às instituições de pagamento e aos instituidores de arranjos de pagamento para fins de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa;

II - os procedimentos de bloqueio de contas e de impedimento de realização de novas transações que tenham por finalidade viabilizar, direta ou indiretamente, a exploração irregular da loteria de apostas de quota fixa;

III - as garantias do devido processo administrativo, do contraditório e da ampla defesa ao interessado;

IV - a remessa de informações e a instauração do processo administrativo de apuração de perdimento de bens em favor da União; e

V - a destinação dos valores declarados perdidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública.


Art. 2º

- Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - Secretaria de Prêmios e Apostas - autoridade reguladora e supervisora da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos do disposto nos art. 21 e art. 21-A da Lei 14.790, de 29/12/2023; [[Lei 14.790/2023, art. 21. Lei 14.790/2023, art. 21-A.]]

II - agente operador irregular - pessoa natural ou jurídica que explore, direta ou indiretamente, a loteria de apostas de quota fixa sem a autorização prevista na Lei 14.790, de 29/12/2023;

III - instituições obrigadas - instituições financeiras, instituições de pagamento e instituidores de arranjos de pagamento;

IV - contas passíveis de bloqueio - contas de depósito, de pagamento, transacionais e demais contas de registro de que sejam titulares os agentes operadores constatados como irregulares pela Secretaria de Prêmios e Apostas;

V - auto de constatação de irregularidade - documento emitido pela Secretaria de Prêmios e Apostas que formaliza a constatação da exploração irregular, fundamenta a notificação de bloqueio e instaura o processo administrativo de que trata este Decreto; e

VI - processo administrativo de perdimento - processo administrativo instaurado para apurar a responsabilidade do agente operador irregular e declarar o perdimento dos valores bloqueados em favor da União.