Seção III - Da postulação judicial do perdimento
Decreto 13.033, de 19/06/2026
(D.O. 19/06/2026)
- Exarada a decisão administrativa final que declara o cabimento do perdimento na forma prevista no art. 13, o Ministério da Justiça e Segurança Pública remeterá os autos à Advocacia-Geral da União com os elementos necessários ao ajuizamento da ação judicial. [[Decreto 13.033/2026, art. 13.]]
- A Advocacia-Geral da União, em nome da União, ajuizará a ação judicial de perdimento cabível, na forma da legislação aplicável, observados os respectivos pressupostos e legitimação, com pedido de decretação do perdimento e de autorização para a transferência dos valores bloqueados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
§ 1º - Após o ajuizamento da ação, os valores bloqueados serão convertidos em depósito judicial, à ordem do juízo, nos termos do disposto na Lei 14.973, de 16/09/2024, para que permaneçam à disposição do resultado da ação.
§ 2º - O bloqueio das contas será mantido até a efetivação do depósito judicial, hipótese em que a Advocacia-Geral da União poderá requerer ao juízo as demais medidas necessárias à preservação dos valores.
- O perdimento dos valores em favor da União, inclusive a título de tributos, multas e demais penalidades, ensejará a destinação desses valores ao Fundo Nacional de Segurança Pública, nos termos do disposto no art. 21-A, § 3º, da Lei 14.790, de 29/12/2023, e na Lei 13.756, de 12/12/2018, e não prejudicará o ressarcimento de valores devidos aos apostadores. [[Lei 14.790/2023, art. 21-A.]]
- Proferida decisão judicial que confirme o perdimento, a Advocacia-Geral da União adotará as medidas para transformação em pagamento definitivo do valor depositado.
Parágrafo único - A Advocacia-Geral da União deverá consultar a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para quitação dos débitos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa da União.