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Legislação

Seção I - Da instauração e do julgamento

Decreto 13.033, de 19/06/2026
(D.O. 19/06/2026)

Art. 12

- Recebido o auto de constatação de irregularidade após a remessa de informações prevista no art. 9º, a Secretaria Nacional de Segurança Pública instaurará o processo administrativo e notificará o interessado para, no prazo de quinze dias, apresentar impugnação, indicar provas e arrolar testemunhas. [[Decreto 13.033/2026, art. 9º.]]

§ 1º - A notificação informará a instauração do processo, os fatos e os fundamentos do auto de constatação de irregularidade, as contas e os saldos bloqueados, os valores objeto do pedido de perdimento e os meios de defesa.

§ 2º - A notificação observará o disposto nos art. 26 e art. 27 da Lei 9.784, de 29/01/1999, admitida a notificação por edital quando frustradas as demais tentativas. [[Lei 9.784/1999, art. 26. Lei 9.784/1999, art. 27.]]


Art. 13

- A Secretaria Nacional de Segurança Pública poderá determinar diligências, solicitar documentos e informações às instituições obrigadas e a órgãos e entidades públicas e produzir as provas necessárias, garantido o contraditório.