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Legislação

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Decreto 12.930, de 15/04/2026
(D.O. 15/04/2026)

Art. 21

- Na hipótese de agente econômico duplamente habilitado, no mesmo período de apuração, como importador de óleo diesel de uso rodoviário e como produtor de óleo diesel, no âmbito do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis de que tratam a Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026, e a Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026, a elegibilidade da operação será aferida com base no PC médio ponderado por volume, relativo à comercialização realizada com distribuidor de combustíveis líquidos, observados a metodologia da ANP e o PR aplicável à base regionalizada e ao período de apuração.

§ 1º - A operação será elegível quando o PC médio ponderado por volume referente às operações de venda para a distribuidora for igual ou inferior ao respectivo PC ponderado.

§ 2º - Para fins do disposto no caput, a ANP identificará, nacionalmente e por período de apuração:

I - o volume importado elegível à subvenção econômica de que trata o art. 4º da Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026; e [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 4º.]]

II - o volume total comercializado elegível à subvenção econômica de que trata a Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026, inclusive o acréscimo previsto em seu art. 1º-A. [[Medida Provisória 1.340/2026, art. 1º-A.]]

§ 3º - Reconhecida a elegibilidade de que trata o § 1º, a apuração e a liquidação financeira observarão os volumes elegíveis individualizados por origem, base regionalizada e período de apuração, de modo que:

I - ao volume importado elegível aplicar-se-á a subvenção econômica correspondente ao regime de que trata a Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026, em acréscimo à subvenção econômica de que trata a Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026, quando cabível; e

II - ao volume comercializado elegível, subtraído o volume importado elegível, aplicar-se-á a subvenção econômica da Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026, incluído o acréscimo temporário previsto em seu art. 1º-A. [[Medida Provisória 1.340/2026, art. 1º-A.]]

§ 4º - A existência de documento fiscal único de comercialização não afasta a necessidade de individualização dos volumes elegíveis para fins de liquidação das subvenções.

§ 5º - A ANP manterá registros apartados, inclusive em subcontas específicas, para cada regime subvencional incidente sobre os volumes de que trata o § 2º.

§ 6º - Para fins do disposto no art. 10, caput, I, da Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026, a ampliação do volume de óleo diesel subvencionado pelos importadores aos distribuidores e destes às revendas varejistas deve ser interpretada para o conjunto dos importadores e não para esses agentes econômicos de forma individualizada. [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 10.]]


Art. 22

- Os beneficiários das subvenções econômicas de que trata este Decreto deverão manter, pelo prazo de cinco anos, contado da data do seu pagamento, os registros financeiros, fiscais, contábeis e comerciais relativos às operações subvencionadas, para fins de fiscalização e controle.

Parágrafo único - Durante o prazo de que trata o caput, a ANP poderá verificar a regularidade dos pagamentos e exigir a restituição de valores pagos indevidamente, acrescidos de atualização monetária e demais encargos aplicáveis.


Art. 23

- A ANP divulgará periodicamente, em seu sítio eletrônico, informações consolidadas sobre os pagamentos realizados, a execução dos limites orçamentários e a eventual interrupção das subvenções previstas neste Decreto, observado o sigilo legal.


Art. 24

- As informações obtidas pela ANP em decorrência da concessão da subvenção econômica observarão o disposto na Lei 12.527, de 18/11/2011, e neste Decreto.


Art. 25

- Observadas as demais exigências previstas na legislação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a ANP, responsável pela operacionalização da subvenção econômica, editarão ato conjunto para dispor sobre a verificação da adimplência dos tributos devidos pelas empresas beneficiárias.

Parágrafo único - Enquanto não for editado o ato de que trata o caput, o recebimento da subvenção econômica ficará condicionado à apresentação de certidão de regularidade do beneficiário quanto a tributos federais, à Dívida Ativa da União e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, podendo a ANP exigir esses documentos a partir da data de solicitação de habilitação.


Art. 26

- A ANP poderá:

I - editar normas complementares com a finalidade de regulamentar os procedimentos de operacionalização da subvenção econômica de que trata este Decreto; e

II - aplicar, no que couber e conforme seu juízo de conveniência e oportunidade, regras e procedimentos utilizados em programas de subvenção anteriormente operacionalizados pela ANP.


Art. 27

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15/04/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Rogério Ceron de Oliveira - Alexandre Silveira de Oliveira

ANEXOS OMISSIS