Legislação
Capítulo VIII - Da Vigência
Decreto 11.628, de 04/08/2023
(D.O. 07/08/2023)
Art. 17
- O Programa Luz para Todos terá duração até:
I - 31/12/2028, para o atendimento à população do meio rural; e
Decreto 12.964, de 08/05/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso I)Redação anterior (Original): [I - 31/12/2026, para o atendimento à população do meio rural; e]
II - 31/12/2028, para o atendimento à população residente em regiões remotas da Amazônia Legal.