Art. 16º
- Os contratos já celebrados cujos objetos não tenham sido integralmente executados até 31/12/2023 poderão ter sua vigência prorrogada, observados os prazos de que trata o art. 5º, § 2º e § 3º. [[Decreto 11.628/2023, art. 5º.]]
Decreto 12.964, de 08/05/2026, art. 1º (Nova redação do caput do artigo)Redação anterior (Original): [Art. 16 - Os contratos já celebrados cujos objetos não tenham sido integralmente executados até 31 de dezembro de 2023 poderão ter sua vigência prorrogada, observados os prazos de que trata o art. 5º, § 2º e § 3º. [[Decreto 11.016/2022, art. 5º.]]]
Decreto 12.964, de 08/05/2026, art. 1º (Nova redação ao caput).Redação anterior (Original): [Art. 16 - Os contratos firmados cujos objetos não tenham sido concluídos até 31/12/2023 poderão ser prorrogados com prazo de aplicação de recursos até 2026.
§ 1º - A prorrogação dos contratos a que se refere o caput, considerados os novos cronogramas apresentados pelas distribuidoras, será objeto de avaliação pelo órgão ou pela entidade responsável pela operacionalização do Programa Luz para Todos e de homologação pelo Ministério de Minas e Energia.
§ 2º - A prorrogação dos contratos de que trata o caput não prejudicará a aplicação das sanções cabíveis pela Aneel.
Recurso Exclusivo
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