Decreto 11.628, de 04/08/2023
Art. 20º
Art. 20
- Ato do Ministro de Estado de Minas e Energia editará as normas complementares necessárias à governança e à operacionalização do Programa Luz para Todos.
Parágrafo único - O Ministério de Minas e Energia revisará o Manual de Operacionalização do Programa Luz para Todos em até cento e oitenta dias a partir da data de publicação do Decreto 12.964, de 08/05/2026.
Decreto 12.964, de 08/05/2026, art. 1º (acrescenta o parágrafo).Recurso Exclusivo
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