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Decreto 11.628, de 04/08/2023

Art. 20º


Art. 20

- Ato do Ministro de Estado de Minas e Energia editará as normas complementares necessárias à governança e à operacionalização do Programa Luz para Todos.

Parágrafo único - O Ministério de Minas e Energia revisará o Manual de Operacionalização do Programa Luz para Todos em até cento e oitenta dias a partir da data de publicação do Decreto 12.964, de 08/05/2026.

Decreto 12.964, de 08/05/2026, art. 1º (acrescenta o parágrafo).
Recurso Exclusivo

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